O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que cria o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 15, estabelece mudanças nas regras de financiamento, contratação e gestão dos sistemas de transporte coletivo nas cidades brasileiras.

A proposta busca reduzir a dependência do setor em relação à tarifa paga pelos passageiros e ampliar os mecanismos de transparência na administração dos serviços. Entre as mudanças previstas está a separação entre o valor cobrado dos usuários e a remuneração destinada às empresas operadoras.

Pelo modelo atual, a maior parte dos custos do sistema é coberta diretamente pela arrecadação das passagens. Com a nova legislação, a remuneração das concessionárias deixa de estar vinculada exclusivamente ao volume de passageiros transportados e passa a considerar indicadores de desempenho e qualidade do serviço prestado.

O que vai mudar com a medida?

A lei também determina a ampliação da divulgação de informações sobre a operação dos sistemas de transporte. Os responsáveis pelos serviços deverão disponibilizar dados relativos aos custos operacionais, receitas obtidas, quantidade de passageiros e métricas de desempenho, permitindo maior acompanhamento por órgãos de fiscalização e pela sociedade.

Durante a sanção, Lula vetou dispositivos incluídos pelo Congresso Nacional. Entre os trechos rejeitados estão aqueles que obrigavam União, estados e municípios a financiar gratuidades e descontos tarifários com recursos dos respectivos orçamentos, bem como a previsão de um prazo de cinco anos para adaptação das legislações locais às novas regras.

Segundo a justificativa apresentada pelo governo federal, essas medidas poderiam gerar despesas sem estimativas prévias de impacto fiscal e comprometer programas de gratuidade já existentes.

Outros vetos atingiram a obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, a criação de subsídios federais para tarifas locais e a possibilidade de utilizar créditos de carbono e compensações ambientais como fontes de financiamento do transporte público.

De acordo com o Executivo, a decisão teve como objetivo preservar a responsabilidade fiscal, respeitar a autonomia dos entes federativos e garantir segurança jurídica aos contratos em vigor.

O projeto que deu origem ao marco legal foi apresentado em 2021 pelo então senador Antonio Anastasia, atualmente ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta surgiu durante o período da pandemia de Covid-19, quando a queda na circulação de passageiros provocou perdas significativas de receita para as empresas de transporte coletivo em todo o país.