Lula assina decretos com alterações na Lei de Acesso à Informação sobre o sigilo de 100 anos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta terça-feira decretos que atualizam a Lei de Acesso à Informação (LAI), durante evento em homenagem aos 11 anos da lei. Uma das alterações é em relação as regras de divulgação de documentos sob sigilo de 100 anos por conterem informações pessoais e de intimidade.

O primeiro decreto assinado por Lula atualiza a regulamentação da LAI; o segundo amplia o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC); e o último cria o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública federal.

Uma das mudanças na LAI será sobre o sigilo de 100 anos em relação aos documentos classificados nesta categoria por conter informações pessoais e de intimidade. Agora, os órgãos deverão ocultar esse tipo de informações e o restante do conteúdo poderá ser divulgado. Antes, o acesso era negado a qualquer parte da informação. O novo decreto também garante o anonimato do solicitante, caso seja de sua vontade. A medida já está em vigor desde 2018.

Transparência de dados

Em seu discurso, Lula afirmou que a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro foi "banalizada e profanada". O presidente também criticou a gestão anterior sobre a falta de transparência de dados sobre a covid-19.

"Informações eram sonegadas nas coletivas de imprensa. Agentes públicos eram constrangidos para não relatarem o que ocorria. E até a página oficial da Internet com os dados da Covid foi mudada para dificultar o acompanhamento pela população", afirmou, completando: "O sigilo de 100 anos, algo que deveria ser uma exceção, para proteger justificados interesses do Estado ou os direitos fundamentais do cidadão, foi banalizado e profanado".

Lula continuou, afirmando que o governo Bolsonaro tentou deixar a sociedade "às cegas" para "conter sanha autoritária de quem estava no poder".

"Tentaram deixar a sociedade às cegas, justamente no momento em que seu olhar era tão necessário para conter a sanha autoritária de quem estava no poder".

Sigilos do Governo Lula

Apesar de criticar a gestão do ex-presidente por sua política de transparência, Lula já colocou sigilo em uma série de informações do governo. O caso mais emblemático foi a recusa de divulgar gravações das câmeras de segurança do Palácio do Planalto com as imagens da invasão golpista do 8 de janeiro. A íntegra das imagens foi divulgada posteriormente após determinação do Supremo Tribunal Federal.

Lula também se recursou a informar ao GLOBO, por exemplo, informações sobre a posição das câmeras de segurança e se todas estavam funcionando no momento da invasão. Posteriormente, o governo afirmou em mais de uma ocasião que o próprio presidente solicitou acesso às imagens feitas pela câmera de seu gabinete, mas foi informado que o aparelho não estava funcionando.

Há, ainda, sigilo sobre as visitas recebidas por Lula e Janja no Palácio da Alvorada e sobre os relatórios de monitoramento de redes sociais realizados pelo governo.

No dia da posse, o o Ministério das Relações Exteriores alegou questões de segurança para não divulgar a lista de pessoas que participaram do coquetel no Itamaraty. Os nomes ficaram sob sigilo de cinco anos, que acabou revisado pelo próprio ministério após as críticas.