Intervenção na segurança do DF termina nesta terça-feira; entenda o que muda

Termina nesta terça-feira, 31, a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal, determinada após os atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro, que resultaram na invasão e no vandalismo contra as sedes dos Três Poderes, em Brasília. Não está nos planos do Ministério da Justiça manter a intervenção após o término do prazo estipulado inicialmente.

Em várias oportunidades, o interventor indicado pelo governo federal, Ricardo Cappelli, disse ter “plena confiança” nas forças de segurança do DF e que aprova indicação do delegado federal Sandro Avelar para o cargo de secretário de Segurança, feito pela governadora em exercício, Celina Leão.

Em declarações recentes, Cappelli disse ter confiança de que Avelar tem os requisitos necessários ao cargo, para conduzir e planejar as ações previstas para os próximos dias, o que inclui o esquema de segurança para a posse, dia 1º, dos novos parlamentares no Congresso Nacional.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse, na última semana, que não pretende prorrogar a intervenção porque não existe mais causa constitucional para tal medida.

O que muda com o fim da intervenção federal no DF?

Com o fim da intervenção federal, o governo do Distrito Federal volta a comandar a segurança pública da região. O interventor estava no comando das Polícias Militar, Civil e Penitenciária e do Corpo de Bombeiros do DF e reportava sua atuação diretamente à presidência. 

A possibilidade de intervenção federal nos estados e Distrito Federal está prevista no artigo 34 da Constituição Federal e deve ser submetido à apreciação do Congresso. O presidente da República pode decretar a intervenção com objetivo de "pôr termo a grave comprometimento da ordem pública".

Desde o fim do Estado Novo, em 1946, houve apenas quatro intervenções federais, sendo duas em períodos democráticos. A última ocorreu em 2018 no estado do Rio de Janeiro, assinada pelo então presidente Michel Temer. À época, a ingerência, também na área de segurança pública, se estendeu de fevereiro daquele ano até 1º de janeiro de 2019, devido ao aumento diário de casos de violência em decorrência de calamitosa situação financeira no estado.