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Governo pretende tirar do papel sistema de boletins de ocorrência e de antecedentes criminais

Proposta foi enviada por Lewandowski e está sob avaliação do Palácio do Planalto

Lula: governo atual enfrenta muitos desafios em diversos setores (Ricardo Stuckert / PR/Divulgação)

Lula: governo atual enfrenta muitos desafios em diversos setores (Ricardo Stuckert / PR/Divulgação)

Agência o Globo
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Publicado em 3 de julho de 2024 às 17h01.

Última atualização em 3 de julho de 2024 às 17h19.

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O governo Lula pretende tirar do papel um sistema nacional de boletins de ocorrência e de antecedentes criminais para padronizar bancos de dados usados pelas polícias nos estados, em uma tentativa de facilitar o combate ao crime organizado. As iniciativas viriam como resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, que foi enviada pelo Ministério da Justiça e está sob avaliação no Palácio do Planalto.

Quem alimentaria os data centers seriam as polícias subordinadas aos governos estaduais. Essa integração já está prevista na lei de 2018 que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mas nunca foi plenamente implementada.

Ao incluir o Susp na Constituição, o governo federal avalia que ganharia mais força para obrigar os estados a fazerem essas adequações e padronizações. Hoje, isso é feito por meio de incentivos e repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que giram em torno de R$ 2,7 bilhões e também ganharia previsão constitucional.

A ideia do governo é repetir o modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), no qual há um conselho tripartite com representantes da União, estados e municípios decidindo sobre normas e procedimentos que serão aplicados em todo o país, o que não ocorre hoje na segurança pública.

Na visão de integrantes do ministério da Justiça, a falta de padrão na notificação de crimes pelos estados prejudica o diagnóstico real da situação e o fomento de políticas públicas. Em algumas unidades da Federação, por exemplo, é exigido que o corpo seja achado para que o caso seja classificado como homicídio; em outros, não.

A falta de um certificado nacional de fichas criminais também possibilitou um descontrole no acesso de armas pela população civil. Criminosos processados por tráfico e violência doméstica em um estado conseguiram o registro de CAC (colecionador, atirador e caçador) ao apresentar uma certidão criminal negativa de outra unidade da federação, conforme relatório do Tribunal de Contas da União (TCU).

Além disso, sistemas policiais hoje em operação, como o Banco Nacional de DNAs, enfrentam problemas de adequação. No último mês, três estados foram suspensos da rede por não terem parâmetros de qualidade equiparados ao de outras polícias.

Vantagens e desvantagens

O presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Renato Sergio de Lima, considera a proposta de constitucionalizar o Susp como “positiva” por pensar na gestão da segurança como um "sistema". Na visão dele, o texto só tem chance de ser aprovado no Congresso se as normas e padrões forem deliberados por um conselho com peso igual entre os entes federativos.

"Esse conselho deliberaria sobre casos como o de câmeras corporais, uso de armamento e protocolo da abordagem policial. E a partir dessas decisões o governo federal editaria as normas básicas e sistematizaria os dados, como ocorre com o SUS. A PEC não era a única alternativa, mas é uma saída que fortalece o debate sobre uma ação coordenada", disse ele.

Ex-secretário nacional de Segurança Pública, o coronel da reserva da Polícia Militar de SP José Vicente da Silva Filho lembra que as discussões sobre a implementação de um sistema nacional de ocorrências policiais vêm desde o início dos anos 2000. Crítico da PEC, ele diz que a apresentação da medida é "inoportuna" e "ingênua" neste momento e deve levar no mínimo seis meses para ser aprovada.

"O governo federal não tem capacidade para centralizar as políticas de segurança pública. Os resultados práticos mostram que os índices melhoram quando há uma política mais focada e próxima das especificidades regionais. E quem faz isso são os Estados e municípios", afirmou ele.

Resistência de governadores

Nesta terça-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que concorda com a proposta enviada por Lewandowski, mas admitiu que ela terá resistência entre os governadores. Primeiro chefe estadual a opinar sobre a PEC, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), declarou que vê com preocupação a possibilidade da União impor diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar e nas formas de abordar movimentos de ocupação de terras, como o MST.

"Como seria o Susp caso tive uma invasão de propriedades rurais. Eles mandariam o caso para um conselho, do conselho para uma comissão, e os estados seriam impedidos de tomar uma decisão?", questionou ele.

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