Governo Lula diz que iniciará trâmite da Lei de Reciprocidade contra novo tarifaço dos EUA

O governo Lula criticou, em nota publicada na noite desta quinta-feira, 23, o novo tarifaço, de 12,5%, imposto pelos Estados Unidos a exportações brasileiras, anunciado minutos antes. O documento voltou a dizer que o Brasil vai iniciar "imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade" e levará o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial de Comércio (OMC).

A afirmação é similar à da nota emitida pelo Palácio do Planalto em reação ao tarifaço de 25% anunciado na semana passada. Posteriormente, porém, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Márcio Elias Rosa, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, sinalizaram que medidas de reciprocidade só seriam iniciadas "em momento oportuno".

Entidades representativas de segmentos da indústria afetados pelas tarifas têm pedido ao governo brasileiro que não retalie os Estados Unidos, com receio de que a situação escale as tensões. Nesta semana, o ministro Márcio Elias chegou a sinalizar, numa reunião com empresários e executivos, que o governo não pensava em iniciar os trâmites da Lei de Reciprocidade no curto prazo.

'Manipulação'

"O Governo brasileiro rechaça a decisão do governo dos Estados Unidos de impor tarifas de 12,5% sobre produtos brasileiros em função do resultado da investigação da Seção 301 relativa à proibição de importação relacionadas ao trabalho forçado. Na ausência de base legal interna para sustentar sua política comercial protecionista, o USTR optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais", diz a nota divulgada pela Presidência da República.

A nova medida anunciada pelos americanos entra em vigor à 1h01 desta sexta-feira, 24, horário de Brasília e será aplicada ao Brasil e a um grupo de outros 85 países, incluindo todos os membros da União Europeia. Na prática, a nova tarifa substituirá outra, de 10%, que estava em vigor desde fevereiro e havia sido adotada depois que a Suprema Corte derrubou uma anterior que o presidente Donald Trump havia criado em abril de 2025.

A base legal da tarifa nova é uma investigação da Seção 301 da legislação americana no âmbito da qual o Escirtório do Representante Comercial dos EUA (USTR) acusava 60 economias de comprar produtos feitos com trabalhos forçados.

A nota do governo Lula afirma que o Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil "prestou explicações e forneceu farta documentação sobre a legislação brasileira e da atuação das nossas autoridades aduaneiras para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado". O documento menciona que o Brasil é reconhecido "há décadas" pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelos seus compromissos no combate ao trabalho forçado.

"Somos signatários de 66 Convenções em vigor na OIT. Enquanto os Estados Unidos, que se arrogam o direito de nos julgar e de impor sanções, ratificaram apenas dez dessas Convenções. O Brasil ratificou todos os quatro instrumentos da OIT relacionados ao trabalho forçado: a Convenções 29 de 1930; a Convenção 105 de 1957; a Recomendação 203 e o Protocolo à Convenção 29, ambos de 2014. Os EUA só ratificaram um desses instrumentos", prossegue o documento do governo brasileiro.

A nota cita, ainda, que os acordos de livre comércio do Brasil e do Mercosul com o Chile, a União Europeia e a Associação Europeia de Livre Comércio contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório e de aplicação efetiva dessas proibições.

"Tipificamos como crime não apenas a submissão ao trabalho forçado, mas as jornadas exaustivas, as condições degradantes de trabalho e restrição de locomoção. Responsabilizamos as empresas e indivíduos, aplicando multas severas, e mantemos um cadastro de "Lista Suja" de empregadores".

Tarifa era esperada

O governo brasileiro já esperava que a tarifa adicional, de 12,5%, fosse aplicada contra o Brasil nesta semana, segundo afirmou o próprio ministro Márcio Elias Rosa, na véspera, durante o anúncio da nova edição do Brasil Soberano, no Palácio do Planalto.