O líder do governo na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou nesta terça-feira, 16, que o requerimento para retirar a urgência constitucional do projeto do Executivo que aborda o fim da escala 6x1 e a mudanças na jornada de trabalho foi encaminhado ao presidente da Câmara, Hugo Motta.

A medida libera a pauta de votações da Casa, que deixava de avançar enquanto a matéria permanecia em regime de urgência.

Segundo Pimenta, a retirada do mecanismo permitirá que o governo concentre esforços na regulamentação da proposta nos próximos passos da tramitação.

“O pedido de urgência foi retirado, e a pauta não está mais trancada. Já houve um diálogo e foi formalizado o requerimento, e já o encaminhei ao presidente Motta. Portanto, esse tema não entrará na reunião de hoje do Plenário”, declarou Paulo Pimenta.

O que muda com o fim da escala 6x1?

Hoje, a Constituição permite jornada de até 44 horas semanais, normalmente distribuídas em seis dias de trabalho e um de descanso. A PEC aprovada muda esse modelo e fixa dois pilares principais:

• jornada máxima de 40 horas por semana;
• dois dias de descanso semanal remunerado.

Na prática, a escala 6x1 deixa de existir como padrão constitucional de trabalho no país.

O texto aprovado também contraria propostas apresentadas pela oposição, de reduzir o salário proporcionalmente à redução da jornada. Segundo a Genial/Quaest, divulgada em 18 de maio, 56% da população é contra a mudança na escala acompanhada do corte de salário.

A mesma pesquisa apontou que 68% dos brasileiros aprovam o fim da escala 6x1 da forma que foi aprovada na Câmara, sem redução proporcional da remuneração dos trabalhadores.

Quando as novas regras começam a valer?

A mudança não será imediata. A PEC cria uma transição em duas etapas após a promulgação da emenda constitucional. O cronograma previsto é:

60 dias após a promulgação

• jornada cai de 44 para 42 horas semanais;
• trabalhadores passam a ter dois dias de descanso por semana;
• Um dos dias de folga deverá ser preferencialmente aos domingos.

12 meses após a primeira redução

• jornada máxima semanal passa definitivamente para 40 horas.

Segundo o relator da proposta, deputado Leo Prates (Republicanos), o objetivo da transição é dar tempo para adaptação dos setores econômicos.

Na outra ponta, o imediatismo para colocar a proposta na prática vem do ano eleitoral, para que os eleitores votem sentindo os efeitos da mudança de escala.

A proposta já está valendo?

Não. Apesar da aprovação na Câmara, a PEC ainda precisa passar pelo Senado Federal. Como se trata de uma mudança na Constituição, o texto precisa:

• ser aprovado em dois turnos no Senado;
• obter apoio mínimo de três quintos dos senadores;
• ser promulgado pelo Congresso Nacional.

Somente depois da promulgação começam a contar os prazos de transição.

Quem será afetado?

A proposta atinge trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente setores em que a escala 6x1 é mais comum, como:

• comércio;
• restaurantes;
• hotéis;
• serviços;
• supermercados.

O texto aprovado também prevê que categorias específicas poderão ter regras complementares definidas por legislação própria, acordos coletivos ou convenções trabalhistas.

Segundo o Ministério do Trabalho, 14,8 milhões de trabalhadores celetistas que atuam no modelo 6x1 serão afetados. Há ainda 1,4 milhão de trabalhadoras domésticas em escala 6x1.

O que muda para trabalhadores com salários mais altos?

Durante as negociações da proposta, governo e Câmara fecharam acordo para flexibilizar o controle de jornada de trabalhadores CLT com salários elevados.

A medida cria uma categoria semelhante à do “superempregado”, aqueles que têm diploma de Ensino Superior e renda mensal superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios pagos pelo INSS (equivalente, hoje, a R$ 21.188,88).

Segundo a proposta, esses profissionais não terão limite de jornada nem controle de ponto, a menos que convenção ou acordo coletivo barre a flexibilização prevista na norma.