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Governo cria nova estatal para viabilizar privatização da Eletrobras

Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar) incluirá a usina de Itaipu e será vinculada ao Ministério de Minas e Energia

BRASÍLIA — O presidente Jair Bolsonaro editou, na noite deste domingo, decreto que cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), uma empresa estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A criação da empresa está prevista na lei que trata da desestatização da Eletrobras (ELET3; ELET6) e é considerado um passo importante para a venda desta companhia.

A ENBpar irá assumir os ativos que não serão privatizados no programa de privatização da Eletrobras, como a Eletronuclear e Itaipu Binacional.

A criação da ENBpar tem a finalidade de garantir a manutenção sob o controle da União da operação de usinas nucleares, bem como a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da usina hidrelétrica Itaipu Binacional por entidade da administração pública federal.

Isso atenderia ao disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países.

A ENBpar terá, ainda, por finalidade, a gestão de contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) celebrados até 17 de novembro de 2016 e a administração dos bens da União sob administração da Eletrobras.

A nova estatal será responsável também pela administração da conta corrente Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e a gestão dos contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

— A Lei da Eletrobras cria duas empresas. Uma que vai ser privatizada e outra, que continua estatal. A parte estatal tem a Eletronuclear e a Binacional Itaipu. O resto dos ativos da Eletrobras vão ser privatizados — explica Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE).

O governo não detalhou o custo da nova estatal e quantos cargos serão criados, nem o detalhamento dos números da ampliação da tarifa social. Procurados, os ministérios da Economia e das Minas e Energia não responderam aos pedidos de informação da reportagem.

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