Governo consegue manter vetos ao projeto do FPE

Brasília - Por apenas 3 votos no Senado e 29 na Câmara, o governo conseguiu manter os vetos ao projeto que trata do novo rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Mesmo na Câmara, onde os deputados davam como certa a rejeição ao veto presidencial, apenas 228 deputados votaram pela derrubada, quando o mínimo necessário é de 257. No Senado, foram 5 votos em branco, 38 pela derrubada e 27 pela manutenção da vontade da presidente Dilma Rousseff. O mínimo necessário para a rejeição do veto era de 41. Ao total, votaram 70 senadores e 459 deputados.

Se o veto ao FPE fosse derrubado, a mudança faria com que a União tivesse de repassar R$ 11 bilhões ao ano a Estados e municípios com base nas políticas de incentivos já em andamento. A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) avisou que o governo iria recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso perdesse o embate.

Na sessão conjunta desta terça-feira, 20, o Congresso manteve também os vetos à Lei do Ato Médico (que regulamenta o exercício da medicina); à Medida Provisória (MP) 606 (que estende o Programa Universidade para Todos às instituições municipais de ensino superior) e à MP 609, que desonerou produtos da cesta básica.

No Senado, apenas um item vetado do Ato Médico poderia ter sido derrubado (1 voto em branco, 36 votos pela rejeição do veto contra 33 pela manutenção), mas por 5 votos não alcançou o mínimo necessário. O governo conseguiu o amplo apoio entre os deputados e o inciso que angariou mais votos pela derrubada teve apenas 209 votos. Na Câmara, tampouco houve maioria para reverter a canetada presidencial a dois dispositivos da MP 606. Apenas 210 deputados votaram para derrubar o veto que retirou do texto a possibilidade de instituições superiores, não gratuitas e criadas por lei municipal, aderirem ao ProUni.

Na mesma linha, somente 216 deputados quiseram recuperar a redação do Congresso e assegurar formação inicial e continuada no que tange às condições de acessibilidade para a participação de pessoas com deficiência no ambiente educacional. No Senado, a ampla maioria votou pela manutenção dos vetos e a diferença favorável ao Planalto chegou a superar 20 votos.

Na Câmara, os vetos à inclusão do sal e escova de dentes na política de desoneração da MP da Cesta básica registraram um placar idêntico (286 votos) pela derrubada, mas o Planalto assegurou a vitória entre os senadores. Só dois itens da MP no Senado tiveram votação equilibrada (mas favorável à manutenção) e um item contrário ao veto, que também não atingiu os 41 votos.