Governo adia assinatura de acordo de patentes com EUA

Governo quer mais tempo para saber se o acordo é permitido pela legislação brasileira

Rio de Janeiro - A necessidade de aprofundar a discussão sobre o tema levou o governo brasileiro a adiar a assinatura do acordo de patentes entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) e o escritório congênere dos Estados Unidos (USPTO, da sigla em inglês), previsto para ocorrer amanhã (19), durante a visita do presidente norte-americano, Barack Obama, ao Brasil.

A informação foi dada hoje (18) à Agência Brasil pelo presidente do Inpi, Jorge Ávila. O acordo piloto permitiria ao Inpi ingressar no programa Patent Prosecution Highway (PPH) e evitar a duplicidade de trabalho dos escritórios dos dois países no que se refere à concessão de patentes.

Ávila explicou que o PPH é um mecanismo sugerido originalmente pelos japoneses como uma solução para aliviar o backlog (acúmulo de patentes para análise) e evitar a redundância de trabalho entre os escritórios do mundo inteiro. “Quase todos os escritórios dos países desenvolvidos têm acordos nesse molde”.

Mesmo antes de ser assinado, o acordo foi contestado pelo grupo de trabalho sobre propriedade intelectual da Rede Brasileira de Integração dos Povos (GTPI/Rebrip). A entidade assegura que o PPH não traz vantagens ao Brasil. E antecipa que a qualidade do exame de patentes cairá no país. A advogada Renata Reis, representante do GTPI/Rebrip, disse à Agência Brasil que “tem sérias dúvidas de que as vantagens propaladas pelo Inpi realmente acontecerão”.

Jorge Ávila respondeu que, em principio, não há razão para se dizer que o programa compromete a qualidade do exame, “uma vez que o que o PPH permite o compartilhamento dos dados de busca, o que sempre é bom. O que o examinador de um país encontra como anterioridade e razão para eventualmente negar uma patente pode ser utilizado pelo examinador de outro país”. Advertiu, entretanto, que a concessão do direito deve respeitar a legislação de cada nação.

Renata Reis assegurou que a redução do acúmulo de patentes sem análise é um sonho de todo escritório de patentes. O GTPI não acredita, contudo, que isso será resolvido com soluções do tipo PPH. “Porque 30% dos depósitos que acontecem no Brasil vêm dos Estados Unidos. Isso não acontece em sentido contrário. A gente não faz frente a nenhum país desenvolvido em número de pedidos de patentes no escritório americano. Então, na verdade, nós vamos receber muito mais pedidos de PPH do que o contrário”.

Na avaliação do GTPI, os examinadores do Inpi serão pressionados a seguir o exame feito nos Estados Unidos. “Isso não é bom para o Brasil. Quanto mais patentes estrangeiras a gente tem, mais refém a gente fica das empresas internacionais”. Enfatizou que o Brasil precisa fazer uma análise criteriosa da matéria, principalmente nesse caso em que o país tem poucos pedidos de patente nacional e muitos pedidos de patente internacional.

Ávila negou que o PPH vá representar privilégios aos Estados Unidos, que são o maior depositante internacional de patentes, como sugere o GTPI/Rebrip. De acordo com a entidade, os pedidos enquadrados no PPH estão em uma “fila” paralela e deixam para trás os pedidos brasileiros e de outros países.

Ele reconheceu a existência de uma fila própria no PPH. Destacou, porém, que existe um problema sério de crescimento do número de patentes no mundo inteiro e o Brasil está buscando, como as demais nações, soluções colaborativas para examinar patentes. Como exemplo, citou o esforço de colaboração em construção na América do Sul, o ProSur, que reúne nove países do continente. “O sistema bilateral de acordos PPH é mais um instrumento nesse conjunto”.

O presidente do Inpi considerou natural que haja dúvidas e que as pessoas queiram ser esclarecidas antes que o Brasil participe de um programa semelhante. Revelou a existência de propostas em análise, vindas do México, Chile e Espanha, para fazer com o Inpi sistemas colaborativos semelhantes ao do PPH. A questão continuará sendo debatida até que o governo e a sociedade como um todo se sintam seguros em relação ao sistema, afirmou.

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