Fux mantém posição sobre votação de vetos no Congresso

Brasília - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quarta-feira sua posição de determinar que o Congresso só pode analisar vetos presidenciais levando em conta sua ordem cronológica, o que impediria a votação do veto que trata dos royalties de petróleo antes dos mais de 3 mil vetos que aguardam análise pelos parlamentares.

A posição de Fux já era conhecida desde dezembro, quando em decisão liminar ele impediu que uma sessão do Congresso analisasse preferencialmente um veto da presidente Dilma Rousseff, que impediu a aplicação de uma nova fórmula de repartição dos recursos royalties cobrados da exploração de petróleo.

A decisão liminar de Fux está sendo analisada nesta tarde pelo plenário do STF, que vai definir como deve ser a votação dos vetos presidenciais no Congresso. A sessão também pode liberar a votação do Orçamento de 2013, que foi suspensa pelos congressistas até que a suprema corte conclua sua análise sobre o caso.

"A leitura do veto parcial 38 (que trata dos royalties) violou as disposições regimentais", disse Fux. Segundo o ministro, o Congresso cometeu "omissão constitucional" ao deixar de analisar ao longo dos anos os vetos presidenciais.

Fux disse ainda que sua decisão não diminui o Poder Legislativo.

"A liminar coloca o Parlamento de pé ao lado dos demais poderes. E esse decisão tutela o Poder Legislativo relembrando o seu poder que a Constituição consagrou", disse.