Falta de contrapartida a gasto com auxílio emergencial gera insegurança

Sem previsão de cortes no Orçamento, governo deixa em aberto como compensará gastos bilionários com o benefício

Ao permitir o pagamento do auxílio emergencial sem preocupação com o teto de gastos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial deve resolver o problema imediato: liberar recursos o mais rápido possível para uma nova rodada do benefício. Mas o parecer preliminar do relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), não traz nenhuma garantia de contrapartida equivalente ao gasto que, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), pode chegar a 34,2 bilhões de reais. 

A PEC permite que o dinheiro seja liberado sem respeitar nenhuma regra fiscal — não precisa se ater ao teto de gastos, que limita o aumento das despesas do governo federal à inflação, nem à regra de ouro, que proíbe o endividamento para pagar despesas correntes. Sem indicação da fonte dos recursos, a dúvida é se haverá compensação suficiente, seja por meio dos gatilhos previstos na proposta ou por cortes de gastos posteriores. 

Para especialistas, um dos problemas da proposta é que não há estimativa de quanto será possível economizar com as medidas sugeridas até o momento, como o congelamento dos salários de servidores públicos. Na versão preliminar do parecer, ainda passível de mudanças, não há detalhes do montante que o governo deixará de gastar com a suspensão de reajustes ao funcionalismo por dois anos após a calamidade pública, prazo previsto no texto.

O parecer cria gatilhos para conter o aumento de gastos, como a vedação de concursos públicos ou de promoções, caso as despesas correntes ultrapassem 95% das receitas. Mas medidas que poderiam gerar economia imediata não foram incluídas. Por exemplo, a revisão no abono salarial, estudada pelo governo, e a redução de jornada e salário de funcionários públicos. Segundo o diretor executivo da IFI, Felipe Salto, seria possível economizar até 20 bilhões de reais no ano com esse tipo de corte, a depender de quantos servidores fossem afetados. 

 

A forma escolhida para viabilizar o novo auxílio, por meio de crédito extraordinário, garante mais agilidade na liberação dos valores, para que eles possam ser pagos a partir de março, como pretende o governo. A princípio, bastará o presidente Jair Bolsonaro editar uma Medida Provisória (MP), depois da aprovação da PEC, e o dinheiro poderá ser repassado. A outra opção, mais segura do ponto de vista fiscal, seria definir cortes no Orçamento suficientes para cobrir o gasto extra. 

O problema é que a segunda alternativa demoraria mais e poderia se tornar uma discussão infrutífera pela dificuldade do processo, não por falta de espaço no Orçamento para cortes, garante Salto. Ele aponta uma série de gastos que poderiam ser revistos: subsídios, reajuste de militares, renúncias fiscais e emendas parlamentares são alguns deles. “Daria um montante expressivo. O que falta é vontade de cortar. A negociação não está acontecendo nesse sentido”, observa.

Controvérsias

Se o governo optasse por cortar gastos, a discussão sobre onde eles seriam feitos seria longa e poderia atrasar a aprovação do Orçamento, acredita o economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale. “O governo escolheu o caminho mais fácil”, diz. O correto era compensar, mas fez assim por questão de timing. O risco que se corre é não achar nenhum corte para fazer. O governo pode assumir que haverá economia suficiente com o congelamento dos salários, mas isso não está bem calculado”, afirma. 

A atualização da PEC Emergencial, segundo Vale, já era esperada. Sem ela, Bolsonaro não poderia liberar os recursos via crédito extraordinário, porque há critérios: só é permitido usar esse instrumento em casos “urgentes e imprevisíveis”. Como a pandemia de covid-19 dura mais de um ano, o estado de calamidade pública já acabou e o auxílio emergencial não é novidade, há dúvidas se o auxílio poderia ser encaixado nesses termos.

A PEC diz claramente que, no caso atual, não há necessidade de justificar a imprevisibilidade e a urgência. “É um texto que resolve o problema do auxílio, no sentido de permitir que o gasto seja feito sem observar as regras fiscais, mas não se sabe o tamanho do gasto, o número de beneficiários, o benefício médio. O auxílio é necessário, a questão é saber a dimensão dele, que não foi exposta”, aponta Salto.

Também gera apreensão a ideia de acabar com os pisos para gastos em saúde e educação dos estados e municípios, dispositivo incluído no parecer, alvo de muitas críticas no Congresso. Hoje, os estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25%, à educação. Os municípios, 15% e 25%, respectivamente. Se a proposta for aprovada, não haverá mais essa destinação mínima. Ficará à critério dos governantes. 

"A discussão dos gatilhos se perdeu totalmente. A PEC agora busca desvincular tudo para remanejar o Orçamento, para conseguir arcar com o novo gasto. Muito provavelmente, se a proposta passar assim, as áreas prejudicadas serão gastos sociais, saúde e educação”, avalia Vale. Com tantas polêmicas, na visão dele, “é possível que o Congresso aprove apenas a parte que libera a criação do auxílio”, deixando as dúvidas sobre a compensação em aberto. 

 

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