Em primeira prova de fogo, Câmara aprova projeto sobre bens de terroristas

Brasília — A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira projeto que formaliza resoluções Organização das Nações Unidas (ONU) para congelar bens de pessoas ou entidades consideradas terroristas pela organização, numa tímida vitória do governo na primeira sessão de votações do ano.

Criticado pela oposição, o projeto dispõe sobre o cumprimento de sanções de resoluções do Conselho de Segurança da ONU como a indisponibilidade de ativos de pessoas e entidades, mas foram necessárias concessões para que pudesse ser aprovado.

Em sessão movimentada, em que deputados recém-eleitos — muitos deles para o seu primeiro mandato — ainda se acostumavam às regras de funcionamento da Casa, o líder do governo, Major Vitor Hugo (PSL-GO), teve seu primeiro teste de articulação.

O líder, que teve um começo atrapalhado ao convocar reunião da base que contou com pouco ibope na semana passada, teve como principais interlocutores nesta terça, no canto do plenário de onde disparava ligações e costurava a votação, o relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB), e a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

Para fechar o acordo com a oposição, relator e líder do governo concordaram em retirar do texto dispositivos que tratavam da designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados.

Na negociação para votar a medida, foi retirado trecho que determinava que a indisponibilidade de ativos seria definida a pedido de autoridade brasileira no caso de a pessoa ou entidade ser objeto de designação nacional, deixando essa prerrogativa a resoluções do Conselho de Segurança ou a autoridade estrangeira, desde que atenda a critérios definidos pelo conselho da ONU.

Também foi suprimido um artigo que estabelecia que a designação nacional poderia ser deliberada pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério das Relações Exteriores, para comunicação a outros países, sem a necessidade de ordem judicial prévia, mediante a indicação de ativos sujeitos à indisponibilidade em razão de terrorismo, seu financiamento ou atos correlatos.

Movimentos sociais

A oposição, que forçou pela retirada dos dispositivos, temia que o projeto pudesse criminalizar movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

"Na verdade, o governo, através da sua base parlamentar, deixou claro que entende que o movimento social é terrorista, porque quer arrancar o direito de os movimentos sociais se organizarem", disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Antes da votação, o líder do PCdoB, Orlando Silva (SP), manifestou a preocupação justamente com os dois dispositivos posteriormente retirados do texto.

"Se houver por parte do relator a supressão desse inciso, não se compromete em nada o interesse de cumprir as regras das Nações Unidas e elimina-se qualquer hipótese de sanção que impacte sobre os movimentos sociais", argumentou.

Os argumentos que acompanham o texto original enviado pelo governo do ex-presidente Michel Temer ao Congresso citam a necessidade de o país incorporar as regras internacionais.

"O Brasil, ao ratificar a Carta das Nações Unidas, concordou e se submeteu às diretrizes estabelecidas com o objetivo de manter a paz e a segurança internacionais, bem como à obrigatoriedade em executar decisões emanadas do Conselho de Segurança. Nesse sentido, as decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas devem ser compreendidas como uma norma imperativa de Direito Internacional Geral", diz o texto.

A votação da proposta chegou a ser objeto de declaração do atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, ainda no período de transição. No fim de novembro de 2018, Moro fez um apelo ao Congresso.

"O risco se o Brasil não aprovar até fevereiro é o Brasil ser suspenso de uma organização internacional chamada GAFI (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo - FATF/GAFI)", afirmou, na ocasião.

Após a votação do projeto, deputados rejeitaram MP que autorizava o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) a criar uma fundação privada para arrecadar e gerir recursos a serem aplicados nos museus brasileiros. O texto da relatora, Lídice da Mata (PSB-BA), revertia a extinção do Ibram e a criação da Agência Brasileira de Museus (Abram).