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Dino mantém suspensão de emendas e critica falta de informações do Congresso ao STF

Ministro do STF reforça a suspensão das emendas parlamentares até cumprimento de decisões

Uma primeira audiência de conciliação sobre o tema já foi realizada em agosto (Andressa Anholete/SCO/STF/Divulgação)

Uma primeira audiência de conciliação sobre o tema já foi realizada em agosto (Andressa Anholete/SCO/STF/Divulgação)

Agência o Globo
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Publicado em 10 de outubro de 2024 às 18h03.

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve as restrições ao pagamento de emendas parlamentares em nova decisão publicada nesta quinta-feira, 10.

De acordo com Dino, "permanece inviável o restabelecimento da plena execução" até que o Executivo e o Legislativo cumpram as decisões do STF.

“Permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do Plenário do STF”, escreveu o ministro.

Nova audiência e críticas de Dino

Uma nova audiência sobre emendas ocorreu nesta quinta-feira, com representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). De acordo com a colunista Míriam Leitão, informações concretas que eram pretendidas não foram apresentadas.

Dino afirmou que o “Poder Legislativo deixou de apresentar objetivamente, em audiência, informações específicas, completas e precisas que permitissem aferir o cumprimento do acórdão e estabelecer cronograma para ações futuras”.

Projeto de Lei Complementar em tramitação

O ministro criticou o fato de que os representantes do Congresso informaram que parte das determinações será cumprida por meio de um projeto de lei complementar (PLP), que ainda está sendo elaborado.

“A Câmara dos Deputados e o Senado Federal limitaram-se a apontar que soluções hão de ser definidas em Projeto de Lei Complementar (PLP), cuja tramitação sequer iniciou”, afirmou Dino, que destacou a "imprevisibilidade quanto à apresentação, tramitação e aprovação" da proposta.

Inconstitucionalidade do orçamento secreto

Na decisão em que determinou a nova audiência, Dino já havia criticado a demora para que a decisão do STF de 2022, que considerou o "orçamento secreto" inconstitucional, fosse cumprida.

“É absolutamente incompatível com a Constituição Federal, inclusive quanto à harmonia entre os poderes, que um acórdão do STF não tenha sido ainda adequadamente executado, decorridos quase dois anos da data do julgamento que ordenou o fim do orçamento secreto, em 19/12/2022”, destacou Dino.

Providências já tomadas

Uma primeira audiência de conciliação sobre o tema já foi realizada em agosto, quando Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) levantasse os municípios mais beneficiados com emendas do orçamento secreto, entre 2020 e 2023.

Seguindo uma determinação do ministro, o Tribunal de Contas da União (TCU) também elaborou uma lista de 21 processos com possíveis irregularidades nas emendas parlamentares e enviou o documento para que a PGR tomasse providências.

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas de relator eram inconstitucionais. Na época, o Congresso elaborou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte – mas o PSOL, partido autor da ação sobre o orçamento secreto, acionou o STF mais uma vez dizendo que a decisão não vinha sendo cumprida.

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