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Dino cobra Lula e o Congresso sobre cumprimento de decisão que vetou o orçamento secreto

Decisão foi tomada em ação apresentada pelo PSOL sobre falta de transparência de beneficiados

Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) (Valter Campanato/Agência Brasil)

Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) (Valter Campanato/Agência Brasil)

Agência o Globo
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Publicado em 19 de abril de 2024 às 16h12.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino intimou os presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados para que se manifestem sobre um suposto descumprimento da decisão da Corte que considerou inconstitucional o chamado orçamento secreto.

No despacho, Dino pede esclarecimentos sobre as chamadas "emendas pix", nas quais o valor é enviado por parlamentares a prefeituras e estados sem um fim específico.

O ministro também pede informações sobre a falta de publicidade da autoria de indicação de recursos do antigo Orçamento Secreto. Na decisão em que o STF declarou o mecanismo ilegal, em 2022, a Corte exigiu a transparência sobre a destinação das chamadas "emendas de relator".

O despacho de Dino cita o trecho de um pedido das Associações Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional. As entidades falam da "alta opacidade e baixo controle" das emendas Pix, que teriam uma lógica semelhante à do orçamento secreto.

Segundo a decisão, Luiz Inácio Lula da Silva, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira terão 15 dias para prestar explicações sobre o caso, se quiserem. A decisão foi tomada em "arguição de descumprimento de preceito fundamental" proposta pela PSOL.

O orçamento secreto, que tinha como base as emendas de relator ou RP-9, era o instrumento por meio do qual parlamentares destinavam recursos das União sem serem identificados. Os políticos agraciados com a verba eram escolhidos pelo governo, sem critérios claros de seleção, em troca de apoio no Congresso.

"Intimem-se o requerente, Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, bem como os interessados, Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do noticiado pelos amigos da Corte", diz a decisão de Flávio Dino.

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