O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 5, a chamada "Lei do Frete", uma política defendida por caminhoneiros e polêmica no agronegócio. A nova norma altera as regras do piso mínimo do frete rodoviário e anistia envolvidos nos bloqueios rodoviários de 2022, mas a versão aprovada pelo Congresso e pelo Executivo não inclui o piso salarial de R$ 5 mil mensais para os caminhoneiros.

"O seu governo, presidente Lula, é sem dúvida o que mais fez pelos caminhoneiros do país", disse ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, em evento de assinatura da medida. Lula afirmou na ocasião que "nós fazemos as coisas, mas não estamos lá", ao dizer que é necessário maior diálogo do governo com a categoria profissional.

A legislação, originada da Medida Provisória 1.343/2026, consolida novas regras para o transporte rodoviário de cargas, reforça a fiscalização do piso mínimo do frete e endurece as punições para empresas que descumprirem a norma.

Ao mesmo tempo, preserva pontos negociados no Senado, como a retirada da proposta que previa um piso salarial nacional para motoristas profissionais de longa distância.

A medida sinaliza uma tentativa de aproximação do governo Lula com o setor de caminhoneiros, que havia se alinhado em 2022 ao bolsonarismo e em 2018 realizou uma longa greve com pautas próximas a movimentos conservadores.

O que muda com a nova Lei do Frete

A principal mudança é o fortalecimento da política de piso mínimo do frete, criada após a greve dos caminhoneiros de 2018. A tabela elaborada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) continuará servindo de referência para a contratação dos fretes e passará a considerar custos operacionais como combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.

A atualização da tabela continuará sendo feita semestralmente, mas a nova lei determina que, sempre que houver variação igual ou superior a 5% no preço do diesel, a ANTT terá até três dias úteis para publicar novos valores.

Outra novidade é que a agência poderá firmar parceria com a Infra S.A. para realizar os cálculos dos pisos mínimos.

Fiscalização mais rígida e multas maiores

A lei também amplia a fiscalização sobre o cumprimento do piso mínimo. Empresas que contratarem fretes abaixo dos valores estabelecidos poderão sofrer sanções administrativas mais severas em caso de reincidência.

Quando houver mais de quatro infrações em um período de seis meses, o registro da empresa poderá ser suspenso. As multas para reincidentes variam de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e podem dobrar em caso de novas infrações. Nos casos considerados mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.

A legislação também mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo máximo de 30 dias úteis para pagamento do frete e determina que transportadores autônomos recebam adiantamento mínimo de 70% do valor contratado.

Outra mudança é a revalidação anual do RNTRC, que poderá ser feita gratuitamente por plataforma digital do governo federal.

Piso salarial ficou de fora

Durante a tramitação da medida provisória, parlamentares incluíram um dispositivo que criava um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longa distância.

O trecho, porém, foi retirado pelo Senado após acordo entre governo, parlamentares e representantes dos setores envolvidos. Os senadores entenderam que o tema não fazia parte do conteúdo original da medida provisória e poderia ser considerado inconstitucional por tratar de assunto estranho ao texto principal.

Com isso, a versão sancionada por Lula prevê apenas que acordos e convenções coletivas de trabalho continuarão definindo o piso salarial aplicável aos motoristas profissionais.

Anistias e outras mudanças

A nova lei também concede anistia a caminhoneiros multados pelos bloqueios de rodovias durante o contexto das eleições de 2022.

Além disso, multas aplicadas até a publicação da nova legislação por descumprimento das regras do frete mínimo serão convertidas em advertência nos casos de processos ainda sem decisão definitiva ou penalidades ainda não quitadas. A conversão não vale para situações envolvendo fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações.

Outra alteração diz respeito ao excesso de peso por eixo. Infrações administrativas cometidas até a entrada em vigor da lei também poderão ser transformadas em advertência, sem devolução de valores já pagos.

Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao INSS, assumindo essa responsabilidade após formalizar a escolha.

A legislação ainda amplia o escopo do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que passa a poder financiar iniciativas de renovação de caminhões, capacitação de motoristas, adoção de novas tecnologias e ações voltadas à saúde e segurança da categoria.

Agronegócio teme aumento dos custos

Embora tenha sido defendida por caminhoneiros, a nova lei enfrenta resistência do agronegócio. Entidades do setor avaliam que o reforço da fiscalização tornará o piso mínimo efetivamente obrigatório na prática, reduzindo a flexibilidade nas negociações entre embarcadores e transportadores.

Na avaliação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), isso pode elevar os custos logísticos, especialmente em estados distantes dos portos, como Mato Grosso, Goiás e a região do Matopiba, onde o transporte rodoviário representa parcela significativa do custo de produção.

O setor também argumenta que um aumento estrutural no valor do frete pode pressionar o preço dos alimentos e reduzir a competitividade das exportações brasileiras, em um momento de safra recorde de grãos.