A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado rejeitou nesta terça-feira, 14, a proposta de indiciamento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação ficou 6 votos a 4. O relatório, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), incluía os nomes de Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

A proposta se baseava em desdobramentos do caso envolvendo o Banco Master, mas acabou derrotada após articulação política que reuniu integrantes do STF, do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O prazo final para votação do relatório ocorreu nesta terça-feira, após negativa de prorrogação da CPI pelo presidente do Senado.

Como foi a votação?

Antes da votação, três integrantes foram substituídos. Parlamentares alinhados à oposição e críticos ao Supremo Tribunal Federal deixaram a comissão, dando lugar a nomes ligados à base governista. Saíram Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES), enquanto entraram Teresa Leitão (PT-PE) e Beto Faro (PT-PA). Soraya Thronicke (PSB-MS) assumiu como titular na vaga de Jorge Kajuru (PSB-GO).

A troca de membros alterou a correlação de forças dentro da CPI[/grifar]. Votaram contra o relatório Teresa Leitão, Beto Faro, Soraya Thronicke, Humberto Costa (PT-CE), Rogério Carvalho (PT-SE) e Otto Alencar (PSD-BA). A favor, além do relator, votaram Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES) e Esperidião Amin (PP-SC). O presidente da CPI, Fabiano Contarato (PT-ES), não participou da votação.

Entre as críticas feitas por parlamentares da base governista, esteve a ausência de indiciamentos de outros envolvidos no caso Banco Master e de integrantes de organizações criminosas. Alexandre Vieira argumentou que os três ministros teriam cometido crimes de responsabilidade, o que poderia embasar pedidos de impeachment.

No relatório, o senador afirma que Moraes e Toffoli atuaram "de modo incompatível" com a honra e o decoro do cargo, em razão de relações com o Banco Master. Em relação a Gilmar Mendes, o documento aponta que o ministro teria suspendido medidas da CPI, como quebras de sigilo.

O texto também incluiu pedido de indiciamento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, sob a justificativa de omissão em investigações relacionadas ao caso. O indiciamento corresponde à atribuição formal de possível prática de crime a indivíduos.

As substituições na CPI foram conduzidas pelo líder do MDB, Eduardo Braga (AM), em meio a mudanças na liderança do bloco parlamentar que reúne MDB, PSDB, Podemos e União Brasil. A definição dos integrantes cabe às lideranças desses blocos.

Reações do STF

O relatório gerou reações tanto no meio político quanto no Judiciário. Ministros do STF criticaram o conteúdo do documento.

No governo federal, a avaliação predominante foi de que a iniciativa teve motivação eleitoral, diante da possibilidade de candidatura de Vieira à reeleição.

O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de Ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs. Tanto pior quando o pedido flerta com arbitrariedades, como a criminalização de decisões que concedem habeas…

— Gilmar Mendes (@gilmarmendes) April 14, 2026

O presidente do STF, ministro Edson Fachin divulgou nesta terça-feira, 14, uma nota de repúdio ao indiciamento de três ministros da Corte, medida sugerida no relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) no âmbito da CPI do Crime Organizado do Senado. O documento acabou rejeitado pela comissão por seis votos a quatro.

Em nota, Fachin afirmou que o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito é "fundamental para a democracia”. No entanto, considerou que “desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão.”

E reforçou: "Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados".

Veja a íntegra da nota

A Presidência do Supremo Tribunal Federal repudia de forma enfática a indevida inclusão e o alegado envolvimento dos Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, indevidamente mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado, no Senado Federal.

A Presidência reconhece que é uma garantia fundamental da democracia o exercício das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos limites constitucionais e circunscritas à pertinência temática que deu ensejo à sua criação, como instrumento de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo e da sociedade.

Desvios de finalidade temática dessas Comissões, todavia, enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão.

Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência.

Este Tribunal está ciente de que cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos Poderes da República, como é da secular tradição de nossas instituições.

O Supremo Tribunal Federal reafirma que seguirá firme em sua missão de guardar a Constituição e proteger as liberdades democráticas.

A Presidência se solidariza, por isso, com os colegas Ministros mencionados no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado.

*Com informações da Agência O Globo.