A nova cota que zera o imposto de importação de veículos elétricos desmontados, os chamados CKD, e semidesmontados, chamados de SDK, editada pelo governo Lula na semana passada, ainda não pode ser aplicada na prática, apesar de ter entrado em vigor nesta quarta-feira, 1. Isso porque a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) ainda não editou a portaria que estabelece os critérios de distribuição dos US$ 463 milhões da cota.

Questionado, o MDIC confirmou que ainda não é possível utilizar as novas cotas tarifárias e que a portaria que regulamenta a cota será publicada "nos próximos dias".

Enquanto os critérios de distribuição da cota não são publicados, os veículos CKDs e SKDs importados pagam imposto de importação de 14% e 35%, respectivamente.

A edição de uma nova cota com imposto de importação opõe as montadoras que já produzem no Brasil, reunidas na Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), à chinesa BYD, principal importadora de eletrificados atualmente.

Também são contrários à isenção centrais sindicais, como a CUT, sindicatos, como o dos metalúrgicos do ABC Paulista, e entidades do setor de autopeças, como o Sindipeças.

A medida não foi solicitada oficialmente por nenhuma empresa, nem discutida previamente com o setor automotivo. A nova cota foi aprovada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior na semana passada.

A proposta foi apresentada pela Casa Civil e, segundo integrantes do próprio governo e do setor automotivo, atende a interesses comerciais da BYD. A empresa não tem se pronunciado sobre o tema.

Vai e volta das cotas

A cota atual tem, até agora, o mesmo desenho de uma anterior, editada em julho de 2025 e que expirou em dezembro do ano passado. Na ocasião, o benefício comercial fez parte de um arranjo negociado pelo então ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, para resolver uma disputa comercial entre BYD e montadoras tradicionais.

O benefício anterior, que valeu de julho a dezembro de 2025, também previa US$ 463 milhões em valores FOB (preço do produto na origem, sem incluir custos de frete ou seguro) e tinha como critérios de distribuição a performance importadora pregressa.

As montadoras com produção no Brasil criticaram, à época, o modelo porque, àquela altura, a BYD já era a principal importadora de eletrificados e a cota, naqueles moldes, garantiu que a maior parte da isenção ficasse com a chinesa.

O benefício foi uma contrapartida à antecipação, em um ano e meio, do cronograma de recomposição do imposto de importação desses veículos para 35% em janeiro de 2027.

Pelo cronograma, a alíquota de 35% já está sendo aplicada desde 1º de julho para veículos que são importados já montados (CBUs) e para os semidesmontados (SKDs). Os CKDs têm imposto de 14% atualmente e a alíquota subirá para 25% a partir de 1º de janeiro de 2027.