Conselho Nacional de Defesa Civil nunca saiu do papel após reforma de 2023

Quase três anos após a publicação do Decreto nº 11.774, de 9 de novembro de 2023, que reformulou a estrutura e as atribuições do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC), o principal órgão consultivo responsável por orientar, acompanhar e integrar as políticas nacionais de prevenção e resposta a desastres climáticos entre União e Estados ainda sequer saiu do papel.

Até hoje, nenhuma reunião foi realizada, nenhuma ata foi publicada e o colegiado permanece apenas como uma previsão legal, sem qualquer atuação prática.

O colegiado nunca chegou a uncionar neste período e, antes mesmo de ser efetivamente instalado, o governo federal já trabalha para alterar novamente sua estrutura.

A situação ganha contornos de urgência por ocorrer justamente em um ano de Super El Niño, quando especialistas alertam para a intensificação de tempestades, enchentes, deslizamentos e outros eventos climáticos extremos.

A inoperância do colegiado havia sido antecipada com exclusividade pela EXAME SUL em reportagem publicada em 22 de julho, que revelou falhas na governança federal das políticas de prevenção a desastres.

O problema integra uma conta que já alcança R$ 550 bilhões em prejuízos provocados por eventos climáticos severos no país na última década, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), e voltou a ganhar dimensão concreta nesta semana.

Um tornado atingiu os municípios de Giruá, Sete de Setembro e Senador Salgado Filho, no Noroeste do Rio Grande do Sul, deixando feridos e destruindo pelo menos 36 casas nas três cidades. Somente em Senador Salgado Filho, 30 residências foram atingidas (video abaixo).

 

Nesta sexta-feira, 31 de julho, a Defesa Civil do Rio Grande do Sul emitiu alerta vermelho, que indica risco muito alto de inundação do Rio Taquari, no trecho entre os municípios de Taquari e General Câmara.

Mesmo sem ter colocado o colegiado em funcionamento após as mudanças promovidas em 2023, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) elaborou uma nova proposta de decreto. A minuta foi encaminhada à Casa Civil da Presidência da República e prevê a revogação integral do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020.

O decreto de 2020 regulamentou a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), do CONPDEC, do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.

Em 2023, o Decreto nº 11.774 alterou essa regulamentação e reformulou a estrutura e as atribuições do conselho, mas as mudanças nunca foram efetivamente implementadas.

Segundo o governo, a medida busca aprimorar a regulamentação vigente, fortalecer os instrumentos previstos na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e conferir maior efetividade à sua implementação. A minuta está sob análise e ainda não há previsão para publicação.

Pelo decreto atualmente em vigor, o CONPDEC deveria reunir 26 conselheiros titulares, além dos respectivos suplentes. A composição prevê 12 representantes do governo federal, dois das Defesas Civis estaduais e do Distrito Federal, cinco das Defesas Civis municipais, cinco representantes da sociedade civil e dois de instituições de ensino e pesquisa.

O colegiado foi concebido para integrar governos, especialistas e organizações na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas nacionais de prevenção e resposta a desastres climáticos.

A inoperância do conselho foi classificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como uma "grave fragilidade de governança". Para o órgão de controle externo, a ausência do colegiado compromete a coordenação das políticas públicas, amplia o risco de falhas de planejamento e dificulta a integração entre União, estados e municípios.

Segundo a auditoria, o governo federal mantém a política nacional de prevenção sem uma instância capaz de monitorar permanentemente as ações dos diferentes órgãos, acompanhar a aplicação dos recursos e avaliar se os investimentos públicos estão, de fato, reduzindo a vulnerabilidade das cidades brasileiras. O TCU define esse cenário como um "vácuo de responsabilidade e supervisão".

O parecer também identificou governança apenas parcialmente institucionalizada, gestão de riscos pouco estruturada, deficiência de indicadores, fragilidade do órgão central da Defesa Civil, instâncias colegiadas inoperantes e carência de recursos humanos, tecnológicos e materiais.

O diagnóstico ajuda a explicar por que o Brasil continua priorizando a reconstrução em vez da prevenção. Em 2024, apenas 4% dos recursos federais destinados à Defesa Civil foram aplicados em ações de prevenção, mitigação e preparação. Os outros 96% financiaram medidas de resposta e recuperação após os desastres climáticos.

Foi para verificar como essa deficiência de governança se reflete na região mais vulnerável aos eventos climáticos extremos que a EXAME SUL ampliou a investigação iniciada em julho. Durante duas semanas, a reportagem cruzou auditorias do TCU com levantamentos dos tribunais de contas de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, além de dados orçamentários, programas estaduais de Defesa Civil e informações sobre o andamento das principais obras preventivas anunciadas após as enchentes históricas de 2024.

A apuração identificou aproximadamente R$ 7 bilhões destinados à prevenção, resposta e reconstrução. Desse total, cerca de R$ 5,8 bilhões são provenientes da União, enquanto aproximadamente R$ 1,2 bilhão corresponde a investimentos anunciados ou executados pelos governos dos três estados da Região Sul.

Apesar da ampliação dos recursos, os órgãos de controle convergem em um mesmo diagnóstico: persistem entraves relacionados à burocracia, à baixa capacidade técnica dos municípios, à lentidão na execução de obras estruturantes, à ausência de indicadores de desempenho e à falta de coordenação entre as diferentes esferas de governo.

Santa Catarina

Em Santa Catarina, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) reconhece avanços na modernização da Defesa Civil, na ampliação dos sistemas de monitoramento e na produção de dados meteorológicos e hidrológicos. O principal desafio, porém, continua sendo transformar a capacidade de previsão em obras efetivas de prevenção.

Intervenções como barragens, contenções, desassoreamento de rios, canais extravasores e sistemas de macrodrenagem permanecem sujeitas a longos processos de elaboração de projetos, licenciamento ambiental e contratação. A distância entre o anúncio dos investimentos e a conclusão das obras mantém comunidades expostas, inclusive em regiões historicamente atingidas por enchentes e deslizamentos.

Paraná

No Paraná, a principal vulnerabilidade está na estrutura das Defesas Civis municipais. Levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) mostrou que mais de dois terços dos municípios não possuem servidores dedicados exclusivamente ao setor. Em muitas cidades, a função é acumulada por profissionais de outras áreas da administração, limitando a capacidade de planejamento e concentrando a atuação na resposta às emergências.

Grande parte dos municípios também não dispõe de sistemas de alerta capazes de alcançar toda a população, enquanto mais da metade não avaliou ou testou seus planos de contingência em 2025. Sem equipes treinadas, rotas de fuga, abrigos preparados e canais eficientes de comunicação, muitos desses planos permanecem apenas no papel.

Rio Grande do Sul

No Rio Grande do Sul, dois anos após a maior tragédia climática de sua história, auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) constatou que dezenas de municípios suscetíveis a enchentes e deslizamentos ainda não dispõem de estrutura adequada para enfrentar novos eventos extremos.

Persistem deficiências em planos de contingência, sistemas de alerta, mapeamento de áreas de risco, formação de equipes e destinação permanente de recursos para prevenção. Ao mesmo tempo, o estado precisa conciliar a reconstrução das cidades atingidas em 2024 com a execução de intervenções capazes de reduzir os impactos de futuras enchentes.

Um problema comum

A radiografia elaborada pela EXAME SUL mostra que, embora existam diferenças entre os três estados, todos convivem com um problema comum: a dificuldade de transformar recursos públicos em obras concluídas e políticas permanentes de prevenção. Enquanto os governos estaduais concentram parte significativa da capacidade técnica e financeira, a primeira resposta continua dependendo da estrutura das prefeituras, muitas vezes insuficiente para enfrentar eventos cada vez mais frequentes e intensos.

Nesse cenário, a ausência do principal órgão nacional de coordenação das políticas de Defesa Civil deixa de ser apenas uma falha administrativa e passa a representar uma vulnerabilidade institucional justamente quando especialistas alertam para a intensificação dos eventos extremos provocados pelo Super El Niño. A combinação entre fragilidades de governança, atraso na execução das obras e falta de integração entre União, estados e municípios ajuda a explicar por que o país ainda investe mais na reconstrução de cidades devastadas do que em evitar que novas tragédias aconteçam.