Precatórios: deputados chancelaram boa parte das alterações inseridas por senadores, como o caráter permanente do Auxílio Brasil (Edilson Rodrigues/Agência Senado/Flickr)
Reuters
Publicado em 16 de dezembro de 2021 às 15h44.
Última atualização em 16 de dezembro de 2021 às 16h32.
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira as partes pendentes da PEC dos Precatórios, editada na intenção de abrir espaço fiscal de mais de 100 bilhões de reais e permitir o pagamento do novo programa social Auxílio Brasil.
Partes da PEC que contavam com o consenso das duas Casas já haviam sido promulgadas na última semana, mas mudanças promovidas pelo Senado haviam ficado com votação pendente para esta semana na Câmara.
Deputados chancelaram boa parte das alterações inseridas por senadores, como o caráter permanente do Auxílio Brasil, a vinculação do espaço fiscal a ser aberto com a mudança na regra de pagamento de precatórios a gastos com seguridade social e ao novo programa de distribuição de renda, e o limite para a quitação dessas dívidas judiciais.
Retiraram do texto, no entanto, o calendário de pagamento dos precatórios do Fundef a cada ano.
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