Comissão mista aprova MP da 'taxa das blusinhas'; Câmara deve votar texto nesta quarta

A comissão mista do Congresso aprovou nesta quarta-feira, 2, o relatório da MP 1.357/2026, que encerra a cobrança de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida como “taxa das blusinhas”. O texto altera as regras do Regime de Tributação Simplificada (RTS) e agora segue para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

A aprovação ocorreu após um acordo político entre o Palácio do Planalto e a cúpula do Legislativo. A expectativa é de que a medida seja votada ainda nesta quarta-feira pelas duas Casas. A MP perde validade em 8 de setembro caso não seja aprovada pelo Congresso.

O texto aprovado prevê que o Ministério da Fazenda faça avaliações periódicas sobre os efeitos econômicos da mudança. A primeira análise deverá ser concluída em até três meses após a entrada em vigor da lei. Depois disso, novas avaliações deverão ocorrer em intervalos máximos de seis meses.

Os relatórios deverão considerar impactos sobre emprego e renda, competitividade da indústria e do varejo brasileiros, preços de bens de consumo popular, evolução das remessas internacionais e arrecadação federal e estadual.

A criação desse mecanismo de acompanhamento foi incluída pela relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), após reuniões com representantes do governo e do setor produtivo. A proposta busca acompanhar os efeitos da medida sem alterar a isenção para compras internacionais de até US$ 50.

O núcleo da MP foi mantido. O texto retira a alíquota mínima de 20% para compras internacionais de até US$ 50 e estabelece alíquota de até 30% para operações de até US$ 3 mil.

As regras valem para compras realizadas dentro do programa Remessa Conforme. Para valores acima de US$ 50, continua prevista a cobrança de Imposto de Importação de 60%, segundo as regras atuais.

Disputa política

O fim da cobrança é uma das medidas que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende apresentar como ativo político durante a campanha à reeleição.

O tema dividiu o governo em 2025. De um lado, o então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, demonstrava preocupação com uma possível reação negativa do setor produtivo. Do outro, o ministro Sidônio Palmeira, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), defendia a medida como uma forma de aproximação com consumidores.

A cobrança acabou revertida neste ano com a edição da MP. A votação avançou no Congresso após uma articulação entre Lula e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), às vésperas do fim da validade da medida.

O governo também conseguiu ocupar os principais postos da comissão mista. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) ficou com a presidência do colegiado, enquanto Leila Barros assumiu a relatoria.

Varejo critica fim da cobrança

O fim da taxa enfrenta resistência de setores do varejo, que argumentam que a redução da tributação pode ampliar a concorrência com produtos importados, principalmente de plataformas estrangeiras.

Empresas nacionais defendem que a cobrança ajudava a equilibrar a disputa com vendedores internacionais submetidos a regras tributárias diferentes.

Durante a tramitação, um dos pontos discutidos foi a possibilidade de obrigar empresas beneficiadas pela mudança a utilizar os Correios para o transporte das encomendas. A proposta era vista como uma tentativa de dar suporte à estatal, que enfrenta dificuldades financeiras.

A medida, porém, ficou de fora do relatório. Segundo Reginaldo Lopes, a mudança exigiria alteração constitucional e não poderia ser incluída no texto.

Além do acompanhamento pelo Executivo, o parecer prevê uma avaliação anual pelo Congresso Nacional. Até 30 de abril de cada ano, o governo deverá apresentar um relatório com dados sobre arrecadação, impactos sobre a indústria e o comércio nacionais e estimativa de renúncia de receitas para o exercício seguinte.

Medicamentos terão isenção

O relatório também criou uma regra específica para medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.

O texto prevê isenção do Imposto de Importação para medicamentos importados por pessoas físicas para uso próprio, desde que sejam classificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como sem similar nacional.

A proposta também amplia as obrigações de plataformas digitais e operadores logísticos habilitados em programas de conformidade. As empresas terão de adotar mecanismos para identificar indícios de subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e ocultação de remetentes.