Comissão especial aprova texto-base da reforma administrativa

Após mais de seis horas de discussão e uma tentativa de votação frustrada na quarta-feira, 22, a comissão especial que discute a reforma administrativa na Câmara aprovou nesta quinta-feira, 23, o texto-base do último parecer do relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), apresentado pela manhã. O placar foi de 28 votos a favor e 18 contra. 

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Os deputados ainda votam os destaques, que são sugestões de mudança no texto-base. Em seguida, a matéria ficará pronto para ser avaliada pelo plenário da Casa, fase na qual precisará do apoio de 308 dos 513 deputados, em duas rodadas de votação. Ao longo das discussões, o relator fez uma série de mudanças, e a votação foi adiada algumas vezes em busca de consenso.

Na noite de quarta-feira, após Maia apresentar uma versão com ajustes no parecer pouco depois das 21h, o presidente do colegiado, Fernando Monteiro (PP-PE), pressionado pela oposição, decidiu suspender a sessão e, depois, encerrá-la. Deputados pediram o adiamento da discussão para que as assessorias tivessem tempo de avaliar o novo texto.

Na nova versão do texto, apresentada pela manhã, Maia garante que juízes e membros do Ministério Público ficarão de fora da reforma, inclusive da parte que acaba com privilégios para servidores, como férias superiores a 30 dias, licença-prêmio, aposentadoria compulsória como punição e promoções automáticas por tempo de serviço. (Veja mais abaixo)

A oposição, que tentou obstruir a votação, aposta em um resultado diferente no plenário. “O maior avanço será quando derrotarmos a PEC 32 no plenário”, disse Gervásio Maia (PSB-PB), na quarta-feira. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) acredita que “não existem 308 deputados dispostos a chancelar” a proposta. 

“Aqui podemos não ter a vitória esperada, mas fazemos conclamação a todos os servidores que se mobilizaram nessas últimas semanas, que possamos continuar com essa mobilização e fazer com que a PEC 32, se não derrotada aqui, seja derrotada no plenário”, afirmou Figueiredo.

Para garantir a aprovação na comissão, partidos trocaram integrantes do colegiado. Com o novo arranjo, o Novo, que tem uma bancada de oito deputados na Câmara, acabou com sete na comissão especial, chegando a uma proporção que não se repetirá no plenário. 

Veja o os pontos principais do texto aprovado pela comissão especial:

Fim dos penduricalhos, exceto para o Judiciário

A proposta acaba com privilégios para novos servidores, como férias superiores a 30 dias, licença-prêmio, aposentadoria compulsória como punição e promoções automáticas por tempo de serviço. A regra, entretanto, não vale para juízes e membros do Ministério Público.

Controverso, esse ponto poderá ser mudado por emenda. Antes, o relator tinha declarado inconstitucionais emendas que incluíssem juízes e promotores. Agora, elas podem ser votadas, mas há um acordo para que isso ocorra apenas no plenário, o que dificulta a aprovação, porque serão necessários 308 votos.

“Darei meu voto no plenário a favor da inclusão do Judiciário. Aliás, digo mais, meu voto será sempre pela inclusão de todos”, disse Maia. Ele disse não ter incluído a emenda porque recebeu um parecer da Mesa da Câmara contra a inclusão.

Redução de salário de servidores

A possibilidade de redução de jornada e salário de servidores públicos em 25% é mantida no texto, mas a medida só poderá ser adotada em caso de crise fiscal, "como alternativa em relação à adoção de outra mais drástica, o desligamento de servidores efetivos", diz o texto.

Contrato temporário

O parecer prevê a possibilidade de contratação temporária por até dez anos, não mais seis anos, como estava no parecer anterior. Os contratados por essa modalidade passarão por um “processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação e competição”, fase que só será ignorada em casos de urgência extrema. 

A mesma pessoa só poderá firmar novo contrato por tempo determinado após 24 meses. Os contratos deverão “atender necessidades temporárias”, que, se relacionadas a atividades permanentes, “deverão revestir-se de natureza estritamente transitória”. Hoje, esse tipo de contrato pode ser feito em caso de “necessidade temporária de excepcional interesse público”. 

O texto estabelece quais são consideradas as carreiras exclusivas de Estado, em que não pode haver contratação temporária. Maia incluiu carreiras ligadas à manutenção da ordem tributária e financeira, à regulação, à fiscalização, à gestão governamental, à elaboração orçamentária, à inteligência de Estado, ao controle, à advocacia pública, à defensoria pública e à atuação institucional do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Avaliação de desempenho

O novo parecer diz que será apurada a responsabilidade do servidor que tiver duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. O relator considera que “tais períodos asseguram a constatação do fracasso de medidas corretivas obrigatoriamente implantadas após um primeiro resultado negativo”.

Maia ressalta que o desligamento não é automático. Depois, a depender do resultado, a avaliação de desempenho pode levar a um processo para examinar a possibilidade de perda do cargo, mas o servidor poderá recorrer. A estabilidade fica garantida para todos os servidores.

Instrumentos de cooperação

O relator retomou o artigo que permite que os governos federal, estaduais e municipais firmem instrumentos de cooperação com a iniciativa privada para prestação de serviços públicos, "inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira". O ponto é bastante criticado pela oposição, que afirma que ele permite "a terceirização absoluta" do Estado.

Estágio probatório

A última versão mantém a retirada do vínculo de experiência, previsto no texto inicial do governo. O relator anunciou, no entanto, uma mudança no estágio probatório. Atualmente, é feita uma avaliação de desempenho no fim de três anos, para que o servidor consiga a estabilidade. 

Pelo parecer, haverá avaliações semestrais, totalizando seis até o fim do estágio probatório. O servidor em estágio probatório será exonerado no caso de resultado insatisfatório em dois ciclos de avaliação.

Segurança pública

O parecer prevê benefícios a profissionais da segurança pública que vão na contramão da reforma da Previdência, como aposentadoria integral para policiais e agentes penitenciários e socioeducativos que tenham ingressado na carreira até novembro de 2019, com reajustes iguais aos dos da ativa.