CCJ do Senado aprova PEC dos Precatórios; texto vai ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, 30, por 16 votos a 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O texto ainda será votado no plenário do Senado, onde precisará de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos de votação para ser aprovado.

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Além de criar um limite para pagamento dos precatórios no ano que vem, a PEC propõe que a regra de correção do teto de gastos, que hoje considera o IPCA apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte, passe a considerar o período entre janeiro e dezembro. 

Para facilitar a aprovação na CCJ, o relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), fez alguns ajustes no texto, como a retirada do teto de gastos dos pagamentos relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Com isso, será aberto um espaço de 10 bilhões para pagamento de precatórios alimentícios, segundo Bezerra. Serão priorizados os pagamentos de valores menores, de até 66.000 reais, os destinados a pessoas de 60 anos ou mais e os pagos a portadores de deficiência. 

Com o objetivo de tornar o Auxílio Brasil permanente, exigência de alguns senadores para a aprovação, Bezerra incluiu no texto que “a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza" deve ser objetivo da assistência social prestada a quem dela necessitar.

O texto, entretanto, não aponta qual será a fonte de financiamento do programa assistencial nos próximos anos. O parecer diz que não é possível "desde logo definir suas fontes de financiamento a partir do exercício de 2023".

Outro ponto incluído no parecer prevê a criação de uma comissão mista no Congresso para analisar os pagamentos dos precatórios no prazo de um ano, com a cooperação do Conselho Nacional de Justiça e apoio do Tribunal de Contas da União (TCU). 

Com a aprovação da PEC, o governo busca abrir espaço para o novo Auxílio Brasil, programa que substituirá o Bolsa Família, de 400 reais até o fim de 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro tentará a reeleição. A proposta libera uma folga no Orçamento de 106,1 bilhões de reais em 2022, segundo o Ministério da Economia. 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirma que o aumento no tamanho da dívida com precatórios é um "meteoro". Se a PEC não for aprovada, a União terá de pagar 89,1 bilhões de reais em precatórios em 2022, um aumento significativo em relação à dívida de 54,7 bilhões de reais em 2021.