Caso Marielle: PGR pede indenização de R$ 3 milhões por vítima e confisco de bens de acusados

O parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) enviado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a partir do relatório final da Polícia Federal sobre a morte da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, pede o confisco de bens dos acusados pelos assassinatos "para assegurar a reparação de danos aos familiares das vítimas e à vítima sobrevivente" em equivalência à quantia de "R$ 3 milhões por vítima, limitando-se a ordem de arresto a R$ 9 milhões, para cada um dos investigados".

O pedido inclui a ex-assessora de Marielle, Fernanda Chaves, que estava no carro no dia do atentado, em 14 de março de 2018.

Segundo o documento, a medida deve ser aplicada junto ao patrimônio do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) Domingos Brazão; de seu irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão; dos delegados Rivaldo Barbosa de Araújo Junior e Giniton Lages; o comissário de polícia civil Marco Antonio de Barros Pinto, vulgo Marquinho DH; e a advogada Erika Andrade de Almeida Araújo, mulher de Rivaldo.

Em relatório entregue à Justiça pela PF, os irmãos Domingos e Chiquinho são apontados como os mandantes do homicídio, enquanto Rivaldo, na época chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, teria sido a pessoa que planejou a forma como o crime seria executado e teria ainda garantido proteção aos mandantes, afirmando que o caso não seria elucidado.

Nomeado por Rivaldo para chefiar a investigação do caso, Giniton Lages teria desviado o curso das investigações para proteger os mandantes. Marquinho DH, subordinado a Lages, também é acusado de ter atuado para obstruir a elucidação dos assassinatos. Erika é suspeita de ter lavado dinheiro para o marido, principalmente de recursos ligados ao caso Marielle.

"Embora Erika não seja investigada por atuar no homicídio ou na obstrução das investigações, seu patrimônio também deve ser atingido, considerando os robustos elementos de confusão patrimonial entre ela e Rivaldo Barbosa", justifica a PGR em seu parecer.

Segundo o documento, assinado pelo vice-Procurador-Geral da República Hindenburgo Chateubriand Pereira Diniz Filho, em 22 de março de 2024, ressalta que o "Ministério Público buscará, por meio de futura ação penal, a reparação dos danos morais e materiais causados à vítima" e ressalva que "caberá ao juiz fixar o valor mínimo".

Mas argumenta que "mostra-se indispensável a decretação imediata de medidas cautelares patrimoniais, mais especificamente o arresto de bens, para garantir o pagamento de futura indenização.