O TCE afirmou não ter havido descumprimento da decisão judicial, cuja intimação foi recebida na última segunda-feira (Mídias Socias/X/Reprodução)
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Agência de notícias
Publicado em 3 de abril de 2024 às 12h22.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio efetuou o pagamento R$ 581 mil em férias acumuladas ao conselheiro Domingos Brazão, preso por suposta particpação nos homicídios da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O pagamento se deu antes da decisão liminar da 2ª Vara de Fazenda Pública que o suspendia.
Ao GLOBO, o TCE afirmou não ter havido descumprimento da decisão judicial, cuja intimação foi recebida na última segunda-feira.
“Em 11 de março de 2024, foi deferido o pedido de conversão em pecúnia do período de 420 dias de férias do conselheiro Domingos Inácio Brazão. À época do pedido, o conselheiro encontrava-se em pleno exercício do cargo, sem que houvesse, portanto, qualquer impedimento legal para o deferimento. Em 14 de março foi efetuado o pagamento correspondente”, informou o órgão, em nota.
O valor de R$ 581.400 é referente a 420 dias de férias que Brazão acumulou neste período, no qual não trabalhou. Brazão esteve afastado do TCE por 6 anos por suspeita de corrupção. Ele chegou a ser preso na operação Quinto do Ouro, em 2017, e só retornou ao TCE em 2023.
Brazão poderia escolher entre tirar um ano e dois meses de férias ou receber os mais de R$ 581 mil. Ele escolheu receber o valor. A informação foi publicada no Diário Oficial.
A decisão da juíza Georgia Vasconcellos, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio, atendeu a um pedido do deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Ele apresentou ação popular, afirmando que as supostas férias de Brazão não foram convertidas em dinheiro, o que daria o valor de quase meio milhão de reais que sairiam dos cofres públicos.
Georgia entendeu que o afastamento de um funcionário público pode ter diversos motivos, mas que, quando é o recolhimento à prisão, ele pode ter o benefício suspenso. Contudo, caso Brazão seja absolvido ao final de todo o processo, ele teria direito de retomar o valor.
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