TST: PEC estabelece que cabe ao TST processar e julgar recurso de revista para preservar sua competência (Cristiano Mariz/EXAME.com)
Da Redação
Publicado em 22 de março de 2016 às 21h15.
Brasília - Foi aprovada em segundo turno, nesta terça-feira, 22, pela Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2015) que garante mais poder ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A proposta, que impede recursos das decisões do TST ao Supremo Tribunal Federal (STF), inclui a instituição explicitamente entre os órgãos do Poder Judiciário.
Na decisão de hoje, foram 384 votos favoráveis, 26 contrários e 7 abstenções.
Entre as determinações, a PEC estabelece que cabe ao TST processar e julgar recurso de revista para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. Como justificativa da PEC, está a defesa da igualdade constitucional do TST com o STJ.
Como o texto não teve mudanças em relação ao enviado pelo Senado Federal, a matéria será promulgada em breve. A data ainda não foi definida.
:format(webp))
:format(webp))
:format(webp))
:format(webp))
:format(webp))
:format(webp))
:format(webp))
:format(webp))
:format(webp))