Câmara pode votar PEC que desobriga gasto mínimo em educação por 2 anos

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O plenário da Câmara pode votar nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que libera, em 2020 e 2021, estados e municípios de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação, por conta da pandemia de covid-19. A Constituição prevê a destinação de pelo menos 25% da receita resultante de impostos à área.

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A PEC, que já foi aprovada pelo Senado, prevê que estados, municípios e agentes públicos desses entes não serão responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação das verbas na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos. Isso vale apenas para os exercícios financeiros de 2020 e 2021. 

O estado ou município que não tiver cumprido o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos que faltaram nessa finalidade até o exercício financeiro de 2023. Para que a PEC seja analisada no plenário na segunda-feira, 11, os deputados precisam votar antes um pedido de dispensa do intervalo de duas sessões previsto no Regimento Interno entre a votação na comissão especial e no Plenário.

Auxílio Brasil

A Câmara também pode votar nesta semana a Medida Provisória (MP) que complementa o valor do Auxílio Brasil, para que ele chegue a 400 reais por família, por meio da criação de um benefício extraordinário. 

O texto foi apresentado pelo governo em dezembro do ano passado, mas dependia da aprovação da PEC dos Precatórios para que o pagamento adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. 

A PEC dos Precatórios virou emenda constitucional em dezembro. No mesmo mês, o governo editou um decreto prorrogando o pagamento do benefício extraordinário, que complementa o Auxílio Brasil, de janeiro a dezembro de 2022.

Ainda não há previsão de pagamento do adicional em 2023. A média do Auxílio Brasil está em torno de 224 reais. Em dezembro de 2021, a despesa com os pagamentos foi de cerca de 2,67 bilhões de reais, segundo o governo. A estimativa para 2022 é de um gasto de cerca de 32,04 bilhões de reais.

O benefício extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza, terá caráter provisório e não se integrará ao conjunto de benefícios criados pela lei que instituiu o Auxílio Brasil.

Prouni

Também está na pauta da Câmara outra MP, que muda as regras do Programa Universidade para Todos (Prouni), permitindo a oferta de bolsas pelas faculdades privadas participantes a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa.

O Prouni foi criado em 2005 e prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins). Atualmente, o público-alvo são estudantes que tenham cursado o ensino médio todo em escola pública ou com bolsa integral em instituição privada.

A regra de renda continua a mesma: bolsa integral para quem tem renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo e bolsa parcial para aqueles com renda de até três salários.

A mudança no Prouni valerá a partir de julho de 2022 e estabelece uma nova ordem de classificação para a distribuição das bolsas, mantendo a prioridade para os egressos do ensino público.

Banda Larga

Outra MP na pauta do plenário da Câmara cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Esse acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família. O programa será implementado e coordenado pelo Ministério das Comunicações.

Senado

No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar na terça-feira, 12, um projeto que exige a identificação do CPF de quem aposta em loterias da Caixa Econômica Federal. O autor da proposta é o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e o relator é Rogério Carvalho (PT-SE).

O texto determina que, também na hora de receber o prêmio, será exigida identificação. Caso a pessoa que saque o dinheiro não seja o apostador cadastrado pelo CPF, deve haver justificação e identificação de ambos. Os dados deverão ser enviados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Depois de 30 dias da apresentação do bilhete, o prêmio, nesse caso, pode ser retirado.

A CAE também deve analisar um projeto de lei da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) que obriga as operadoras de todas as espécies de seguros, inclusive os de vida, a garantir às pessoas com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para impedir tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante no momento da aquisição do seguro. A proposta prevê que a prática contra essas pessoas configurará discriminação com pena de reclusão de um a três anos, mais multa.

Pela legislação atual, as operadoras já são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. Ela também veda todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência. No entanto, Mara Gabrilli afirma que a lei atual apresenta lacunas, e que por isso há a necessidade de se incluírem novos dispositivos para impedir diferenciações.

A matéria conta com relatório favorável do senador Jaques Wagner (PT-BA), que propôs um substitutivo com aperfeiçoamentos ao texto.

Com informações da Agência Câmara e da Agência Senado