A Câmara dos Deputados indicou, no ano passado, ao menos R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão ao Orçamento, nas quais lideranças partidárias assumiram a autoria dos repasses, sem identificar o parlamentar que realmente formulou o pedido, segundo levantamento da ONG Transparência Brasil.

A prática oculta os verdadeiros autores das emendas, minando a transparência na indicação de recursos públicos e dificultando a fiscalização de eventuais irregularidades no manejo das verbas. De acordo com o levantamento, 16% das emendas de comissão — as de rubrica RP8 — no ano passado foram apresentadas pelas bancadas do Progressistas (PP), União Brasil (União), Republicanos, Partido Liberal (PL), Avante, Podemos e Solidariedade, sem a indicação de seus autores.

No orçamento deste ano, a Transparência Brasil identificou outros R$ 373,8 milhões em emendas de comissão da Câmara sem identificação de seus reais autores, formuladas pelos mesmos partidos, exceto o Solidariedade, e com o Partido dos Trabalhadores (PT) como novidade na lista de siglas que adotam a prática.

Essas emendas reproduzem o instrumento do antigo "orçamento secreto", por meio do qual eram alocados recursos sem transparência, à época identificadas apenas como emendas do relator, sob a rubrica RP9. Essas emendas de relator foram banidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que as considerou inconstitucionais em 2022.

As emendas de comissão estão previstas em lei aprovada no ano passado após acordo entre os três poderes da República para liberar o pagamento de emendas após o Supremo Tribunal Federal ter suspendido os repasses por falta de transparência na indicação dos recursos.

"Ainda persiste elevado grau de opacidade sobre as emendas de comissão e que, dentre esses recursos, as indicações atreladas às lideranças operam com lógica semelhante ao extinto orçamento secreto", diz trecho do levantamento.

Das 12.231 indicações de emendas da Câmara no ano passado, 1.314 tiveram autoria associada à liderança partidária, sem identificar o autor real. A comissão de Saúde é a que mais tem emendas de liderança: no ano passado, foram 808, totalizando R$ 818 milhões.

Comissões e estados que mais usam emendas de liderança

Também indicaram emendas utilizando-se desse instrumento no ano passado as comissões de Turismo
(R$ 162,87 milhões), Esporte (R$ 133,76 milhões) e Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
(R$ 102,48 milhões).

O Progressistas, presidido pelo senador Ciro Nogueira (PI), é o que alocou mais recursos dessa maneira: foram R$ 427,75 milhões. O estado do Piauí é o que recebeu mais emendas do partido dessa forma: R$ 216,45 milhões.

Em seguida na lista, aparecem União Brasil, com R$ 288,74 milhões; PL, com R$ 254,34 milhões; Republicanos, com R$ 218,45 milhões; Avante, com R$ 30 milhões; Solidariedade, com R$ 22 milhões; e Podemos, com R$ 18,98 milhões.

"As 'emendas de liderança' não correspondem à cota individual dos líderes, tampouco representam uma decisão exclusiva deste parlamentar, pois a fragmentação em beneficiários de diversos entes sugere múltiplos autores ocultos", afirmam os autores do estudo.

Além do instrumento das emendas de liderança, o atual processo de execução das emendas de comissão do Congresso não permite a rastreabilidade total dos recursos, da indicação à execução, "em razão da ausência de um identificador único (ID) para cada indicação de beneficiário final", segundo o levantamento.