Comissão na Câmara autoriza plantio de cannabis em decisão histórica

Projeto de Lei autoriza plantio apenas para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais. Após passar na comissão, texto deve ir agora ao plenário da Câmara e ao Senado

O cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais foi aprovado em Comissão Especial na manhã desta terça-feira, 8. A autorização faz parte do Projeto de Lei 399/15. A votação já havia sido adiada duas vezes em meio a pressões de deputados opositores.

Pelo texto do PL, o plantio pode ser feito apenas por pessoas jurídicas, como empresas, associações de pacientes e organizações não governamentais. Não há previsão para o cultivo individual.

Com a bancada governista se opondo à proposta, a votação terminou empatada em 17 a 17. O desempate acabou sendo feito pelo relator do texto o deputado Luciano Ducci (PSB-PR).

Nas últimas semanas, conforme a EXAME apurou, alguns deputados titulares da comissão que eram favoráveis ao tema foram substituídos por seus partidos e reduziram a maioria que havia na comissão em favor do PL.

Havia a expectativa também de se seriam aprovados nesta terça-feira alguns dos destaques apresentados, que poderiam alterar o teor do projeto. Mas nenhum dos oito destaques foi adiante e o texto seguiu inalterado.

Pesquisa exclusiva EXAME/IDEIA feita nacionalmente mostrou que 78% dos brasileiros são favoráveis ao uso de cannabis para fins medicinais.

Disputas internas

Por ser polêmico entre parte dos congressistas, o PL deve ainda ser alvo de recurso, o que deve levá-lo a plenário da Câmara, com a necessidade de ser aprovado pela maioria dos deputados antes de ir ao Senado.

Em entrevista anterior à EXAME, o relator, deputado Luciano Ducci, disse acreditar que o texto tenha apoio suficiente para passar tanto no plenário da Câmara quanto no Senado. Ao mesmo tempo, a bancada governista planeja pressionar politicamente o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que a proposta demore a ser colocada em pauta.

Durante a sessão desta terça-feira, deputados alinhados com o presidente Jair Bolsonaro, como Osmar Terra (MDB-RS), afirmaram que a votação do texto representa mais um passo para a liberação do uso da maconha no Brasil e chamaram a proposta de "marco legal da maconha".

Os defensores da projeto rebateram as críticas e lembraram que o projeto vai facilitar a produção de remédios de difícil acesso e de alto custo. "Esses negacionistas que defendem a cloroquina vão continuar com seu discurso falacioso, enquanto nós vamos continuar defendendo a ciência", afirmou o deputado Rafael Motta (PSB-RN).

A aprovação na Comissão Especial foi defendida principalmente por deputados que argumentavam que é preciso baratear a cannabis medicinal no Brasil hoje.

Desde 2020, a Anvisa já autoriza empresas a produzir e vender derivados medicinais da maconha, mas elas ainda não podiam plantar no país. Se aprovado no Senado e sancionado, o projeto de lei tem o potencial de estimular esse mercado.

Hoje, apenas a farmacêutica Prati-Donaduzzi vende o derivado medicinal canabidiol nas farmácias brasileiras. Em abril, a empresa Nunature também recebeu a permissão, mas seus produtos só devem chegar às farmácias em julho.

Antes da permissão de dezembro de 2019, a única forma de consumir canabidiol no Brasil era via a importação individual, que é permitida desde 2015 e tem crescido como um outro mercado, à parte da entrada de farmacêuticas com canabidiol nas farmácias. Em 2020, essas importações foram facilitadas e diversos e-commerces, que operam de forma binacional, surgiram.

Como é considerado um produto controlado, o canabidiol comprado em farmácias precisa de receita médica. Já o importado individualmente precisa da receita médica e de uma autorização da Anvisa que é possível conseguir online. Uma das barreiras é também o baixo número de médicos especializados no tema e que receitam medicamentos do tipo.

Com informações do Estadão Conteúdo.

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