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Câmara aprova nova lei do gás; projeto vai à sanção presidencial

A desconcentração do mercado, segundo o governo, deve colaborar para redução do preço do gás natural e aumento de investimentos no setor

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17, o projeto de lei que altera regras do mercado de gás natural, conhecido como Novo Marco do Gás. A proposta facilita a entrada de empresas privadas no setor, ao impedir, por exemplo, que uma mesma companhia atue em todas as fases, de produção a distribuição do insumo. Os deputados rejeitaram todas as mudanças sugeridas pelo Senado. O texto agora vai para sanção presidencial.

De acordo com o projeto, a construção de gasodutos passará a ser feita pelo regime de autorização, não mais de concessão, como é desde 2009. Para construir, ampliar ou operar um gasoduto, a empresa precisará apenas de autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Se houver mais de um interessado, a ANP fará processo seletivo público.

As autorizações vão valer por tempo indefinido e poderão ser revogadas apenas em alguma das situações previstas no projeto. Entre elas, a pedido da empresa; no caso de falência ou de descumprimento de obrigações, contratos e regulações de forma grave; se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.

A ideia é dar respaldo jurídico para acabar com o monopólio da Petrobras. A desconcentração do mercado, segundo o governo, deve colaborar para redução do preço do gás natural e aumento de investimentos no setor. De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a aprovação do projeto tem potencial de destravar 60 bilhões de reais por ano em investimentos, além da abertura de 4,3 milhões de vagas de emprego nos próximos anos.

A aprovação do texto é uma vitória para o ministro da Economia, Paulo Guedes. A proposta foi incluída entre as prioridades da pasta. A estimativa é de redução de até 40% no custo do gás para indústria e transportes até 2028, de acordo com dados da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace).

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