CAE do Senado aprova projeto que proíbe contribuição sindical obrigatória

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 3, a proposta que impede os sindicados de exigirem o pagamento da contribuição sindical sem autorização do empregado. O texto do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) recebeu relatório favorável do senador Rogerio Marinho (PL-RN) e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, se não houver recurso de Plenário, o texto vai à Câmara dos Deputados.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para que mesmo os filiados tenham que autorizar prévia e expressamente a cobrança de contribuições aos sindicatos da sua categoria econômica ou profissional. Com a Reforma Trabalhista, a contribuição passou a ser facultativa aos não associados. Porém, no início de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato em caso de acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença judicial, garantido ao trabalhador o direito de se opor expressamente à cobrança.