Alckmin defende fim da isenção de plataformas digitais: 'concorrência tem que ser leal'

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, defendeu nesta sexta-feira o fim do uso indevido da regra que permite isenção de impostos sobre remessas internacionais de até US$ 50 (destinada ao envio de pessoa física para pessoa física). Alckmin afirmou que o comércio eletrônico é “positivo”, mas que é preciso ter uma “concorrência leal”.

— As questões pontuais vão sendo analisadas. O comércio eletrônico é positivo, mas precisamos ter uma concorrência leal. Alguém com comércio aqui implantado, pagando imposto, gerando emprego tendo um tipo de tributação e outro tipo de tributação fazendo uma concorrência que não é leal.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, também defendeu o fim da isenção em entrevista à CBN.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem enfatizado que o esforço do governo será para combater o que considera sonegação de impostos de plataformas que vendem produtos importados no Brasil pela internet. Na lista de potencial impacto estão as asiáticas Shopee, Shein e AliExpress, entre outras.

Críticos, como varejistas e indústria nacionais, se referem a estes negócios como “camelódromos digitais”. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou esse e-commerce como “contrabando” e estima arrecadar até R$ 8 bilhões por ano com a tributação.

O objetivo do governo é reduzir a concorrência que considera desleal em relação às varejistas brasileiras, que empregam e pagam impostos no país. Também busca aumentar a arrecadação como forma de viabilizar o novo arcabouço fiscal.

Pelas regras de hoje, uma pessoa física no Brasil pode comprar algo de outra pessoa física no exterior sem pagar impostos se o valor for abaixo de US$ 50.

A Receita Federal avalia, porém, que empresas de outros países estariam vendendo a brasileiros ilegalmente por esse sistema. Outra possível fraude seria declarar o bem por valor inferior, ficando dentro do limite de US$ 50.

Com a forte repercussão negativa nas redes sociais sobre a taxação de compras importadas de plataformas digitais, o Ministério da Fazenda chegou a afirmar uma nota negando que irá mudar a tributação no comércio eletrônico. Na visão da Fazenda, a Receita Federal irá apenas aumentar a fiscalização sobre as compras consideradas ilegais.