Agência federal brasileira multa TikTok em R$ 153,7 milhões por dados de crianças e adolescentes

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou nesta terça-feira, 25, em despacho no Diário Oficial da União (DOU), que multou a ByteDance, controladora chinesa do TikTok, em mais de R$ 153,7 milhões, por infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma.

A multa é dividida em três parcelas. A primeira, de R$ 63.176.686,67, se refere à infração ao artigo 7º da LGPD, que trata das hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais — no caso, o cadastro de crianças e adolescentes menores de 18 anos na plataforma sem uma base legal válida, diante da inexistência de um contrato válido com menores de idade.

A segunda, de mesmo valor, R$ 63.176.686,67, diz respeito à violação do artigo 6º, inciso VIII, da LGPD, ligado ao princípio da prevenção. A terceira, de R$ 27.416.297,99, corresponde ao descumprimento do artigo 6º, inciso X, referente ao princípio da responsabilização e prestação de contas.

Segundo o despacho, a ByteDance Brasil pode obter um desconto de 25% no valor total da multa — reduzindo-a para R$ 115.327.253,49 — caso renuncie formalmente ao direito de recorrer da decisão e efetue o pagamento em até 20 dias úteis, prazo também estipulado como limite geral de pagamento da sanção.

Empresa terá que apagar dados de adolescentes não regularizados

Além da multa em dinheiro, a ANPD determinou a eliminação dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma cuja representação ou assistência legal dos responsáveis não seja regularizada em até 60 dias úteis.

A medida inclui a obrigação de a ByteDance Brasil comunicar a terceiros com quem tenha compartilhado esses dados, para que também os eliminem de suas próprias bases.

Após o prazo de 60 dias, a empresa terá mais cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico detalhado, com registros de auditoria de sistema (logs) e uma declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa, comprovando o cumprimento da medida.

A ANPD pode ainda exigir uma auditoria externa e independente, caso considere a documentação apresentada insuficiente.

A decisão também prevê uma multa diária de R$ 137.081,49 — equivalente a 0,5% do valor da multa simples aplicada à infração do artigo 7º da LGPD — para cada dia de atraso no cumprimento de qualquer uma das obrigações relacionadas à eliminação de dados: a exclusão em si, a apresentação do relatório técnico, a comunicação a terceiros ou a comprovação dessa comunicação.

Recurso e próximos passos

A ByteDance Brasil tem 10 dias úteis para apresentar recurso contra a decisão ou, alternativamente, manifestar interesse em renunciar a esse direito para obter o desconto de 25% na multa.

Caso a sanção não seja paga dentro do prazo, a ANPD prevê o encaminhamento do processo à Procuradoria Federal Especializada do órgão para execução da dívida, com possível inscrição da empresa no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e na Dívida Ativa da União.

O caso integra uma série de apurações da autoridade sobre o tratamento de dados de menores pelo TikTok no Brasil, que já haviam resultado em determinações à plataforma nos últimos anos — entre elas, a exigência de desativar o recurso de navegação sem cadastro e apresentar um plano de conformidade para verificação de idade dos usuários.

Em nota enviada à EXAME, o TikTok afirmou que "há cinco anos, mantém um diálogo transparente e colaborativo com a ANPD sobre a segurança de crianças e adolescentes, uma prioridade absoluta para o TikTok".

"Esse trabalho conjunto resultou em um Plano de Conformidade apresentado e aprovado pela agência em 2025. A decisão que impôs a multa se refere a um período anterior (2021) e não reflete as ações previstas nesse plano nem as medidas voluntariamente implementadas desde então, que garantem o cumprimento da LGPD tanto na experiência logada quanto na não logada. Seguiremos dialogando com a ANPD enquanto avaliamos as medidas cabíveis", disse a empresa.