Exercer um direito é uma obrigação?

Indo direto ao ponto desta vez, fico pensando no que se passa na cabeça de nossos governantes para criar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, que basicamente regulamenta a formação do cadastro positivo de bons pagadores, sob a argumentação de que com isso, bancos e empresas em geral poderão oferecer taxas de juros melhores para clientes com bom histórico de pagamento de empréstimos. Até aí tudo bem, pois este é realmente um bom benefício num País de juros sempre estratosféricos, mas tem um detalhe que me chamou muito a atenção e que, na minha opinião, não está suficientemente claro para a sociedade.

O cadastro positivo já existe atualmente, mas a pessoa faz a opção por escrito para incluir seu nome nele, tendo a consciência que seus dados serão vasculhados e expostos para várias empresas consultarem e ele será avaliado e classificado a partir disso. Agora, esta lei cria a obrigatoriedade da inclusão dos nomes das pessoas neste cadastro. Em outras palavras, você não teria mais escolha.

Mas se já existe a lista de maus pagadores, por que então criar uma de bons pagadores, já que se uma pessoa não está na lista de maus pagadores, por definição, ela deve ser uma boa pagadora? O principal argumento é que o cadastro pontuará os bons pagadores, através de critérios não muito claros para, em tese, diferenciá-los entre quem tem o maior e o menor risco de calote. Ou seja, o fato apenas de você não ser um mau pagador torna-se menos relevante do que o seu “potencial” para se tornar um.

Já escrevemos aqui neste blog por diversas vezes falando sobre privacidade de dados, o respeito no uso das informações para o relacionamento com clientes e a ansiedade e avidez que muitas empresas tem em utilizar informações de pessoas para vender a qualquer custo.

E esta lei, para mim, vai contra tudo o que eu realmente acredito simplesmente porque o que vejo por trás disso é apenas mais uma oportunidade de ganho financeiro principalmente por parte dos bancos, já que eles criaram uma empresa específica para fazer a gestão destes dados e a pontuação das pessoas. Um prato cheio de informações para as empresas ávidas por comprar dados para turbinar suas vendas.

Seria este o real motivo para a obrigatoriedade da inclusão das pessoas neste cadastro? E a promessa de juros mais baixos seria talvez apenas o manto para aceitarmos esta obrigatoriedade sem reclamar, afinal, se somos bons pagadores temos o direito a juros mais baixos (mesmo que para isso estejamos vendendo a nossa alma sem saber)? Vamos saber se esta lei realmente for aprovada no Congresso.