O risco da complacência nas contas públicas

O ajuste fiscal já está dando resultados positivos. Mas há diversas ameaças a esses primeiros ganhos — numa guerra ainda longe de estar ganha

Um dos graves erros da gestão petista foi a disparada da dívida bruta, que passou de 52% do PIB, no final de 2013, para 68% em maio de 2016. Desde então, a força dos juros altos e as despesas obrigatórias, de difícil redução, legados pelo desprezo para com a estabilidade fiscal, fizeram a dívida caminhar para os 80% do PIB.

A partir de 2016, um dos esforços centrais da política econômica tem sido para reverter essa tendência. Dívida pública fora de controle é um veneno para a economia.

Ninguém investe em um país que pode, a qualquer momento, decretar moratória, promover um choque tributário ou, simplesmente, deixar a inflação subir para corroer o valor real do passivo público.
Houve inequívoco esforço de ajuste, porém ainda longe de ser suficiente.

A despesa primária, que de 2012 a 2015 crescia 5,7% acima da inflação, passou a ter crescimento real zero. O controle da despesa e a reforma da previdência permitiram que o Brasil seguisse a tendência internacional de queda dos juros.

O BNDES devolveu ao Tesouro aproximadamente R$ 300 bilhões, que foram usados para abater dívida. As receitas do leilão da cessão onerosa (um contrato nocivo herdado da era PT, que agora se conserta) também ajudaram a reduzir a dívida.

A estabilidade fiscal abriu espaço para uma pequena redução das reservas internacionais, o que também diminui o endividamento bruto. A retomada do crescimento ajuda a diminuir a relação dívida/PIB.

Tudo somado, já vemos uma significativa mudança na trajetória da dívida. Em dezembro de 2017, a Instituição Fiscal Independente previa que a dívida bruta chegaria a 82% do PIB em 2019, mas estamos em 77%. A previsão da IFI para 2021, feita em 2017, era de 89% do PIB, mas suas projeções recentes apontam para 79%.

O Tesouro Nacional já enxerga uma trajetória de queda a partir do ano que vem, chegando a 67% em 2028. Se isso se concretizar, voltaremos a ser um país normal.

Terminamos 2019 com inflação em baixa e perspectivas de crescimento para 2020 em torno de 2,5%. Agências de risco já começam a rever, para cima, a nota de crédito do país. O ajuste fiscal está funcionando e colocando a economia nos trilhos. Apesar de tudo isso, há nuvens preocupantes no horizonte.

Está em curso um movimento de blindagem de partes do orçamento, cada um querendo defender o seu quinhão.

As aprovações das Emendas Constitucionais 100 e 102, somadas a inovações na LDO de 2020, diminuíram bastante o espaço para controlar o gasto público, tornando obrigatória a execução de um volume crescente de emendas.

Estas, em geral, levam a gastos de baixa qualidade, e retiram recursos do custeio de saúde e educação. A aprovação de PEC que permite transferência direta de verbas para os municípios aumenta a pulverização de recursos e estimula o inchaço da folha de pagamentos local.

O Poder Executivo contribuiu com mais enrijecimento, ao vedar o contingenciamento de investimentos das Forças Armadas, que mudarão a prioridade do escasso investimento público em direção a equipamentos militares. Nada menos que R$ 7 bilhões no ano que vem. Some-se a isso uma benevolente regra de aposentadoria e aumentos salariais para os militares.

Há, também, a ampliação do fundo eleitoral, para até R$ 3,8 bilhões, e uma proposta do Executivo de ampliação do Bolsa Família em R$ 16 bilhões, sem que se fale de onde sairá o dinheiro.

O TCU acatou demanda do Ministério Público para ampliar o seu teto de gastos, com base em lacunas interpretativas. A decisão pode beneficiar outros órgãos, inclusive o próprio TCU, com impacto que pode superar R$ 1 bilhão. É uma primeira rachadura em uma regra fiscal que tem sido essencial para viabilizar o ajuste e alinhar as expectativas.

As três PECs encaminhadas pelo Ministério da Economia, visando controlar a despesa obrigatória, tiveram suas apreciações postergadas para 2020, e o Executivo não dá sinais de que terá capacidade de articulação para aprová-las a tempo de evitar ameaça ao teto de gastos já em 2021.

Corremos o risco de, ao celebrar os avanços obtidos até agora, nos tornarmos complacentes com uma situação fiscal ainda delicada. Não podemos deixar que o alívio com as boas vitórias no ajuste fiscal estrutural nos atrapalhe nas ainda difíceis batalhas que estão por vir.

* Marcos Mendes, economista, é consultor legislativo do Senado
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