Adesão ao acordo de compras da OMC: mais concorrência e transparência

Durante o Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que o país irá aderir ao Acordo de Compras Governamentais da Organização Mundial do Comércio (OMC). Chamada de GPA (Government Procurement Agreement), essa aliança dá tratamento isonômico para empresas nacionais e internacionais em aquisições do setor público. Para esclarecer pontos da medida, o Imil conversou com o advogado especializado em Direito de Estado e conselheiro do Instituto Millenium, Sebastião Ventura. Para ele, a mudança é benéfica e aponta para um caminho de abertura do país.

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“A finalidade do acordo é dar maior concorrência e transparência aos negócios públicos e atrair empresas mundo afora para que venham investir no Brasil. Com a maior concorrência, haverá uma queda dos preços públicos e, automaticamente, estimulará que as empresas nacionais passem a adotar padrões internacionais de governança, elevando assim o ambiente negocial brasileiro”, acredita o especialista.

Atualmente, a legislação brasileira impõe uma série de convenções à participação, atuação e funcionamento de empresas estrangeiras no Brasil, que são geralmente feitas através de consórcios. Porém, segundo Ventura, há uma reserva de mercado ao setor nacional, já que a empresa internacional é impedida de ser líder deste consórcio. “Há uma série de vedações legais que visam, de certa maneira, proteger o mercado e as empresas nacionais. A grande questão hoje é que a concorrência e a economia são globais e os países que ficarem fechados vão estar condenados ao subdesenvolvimento e a pobreza”, analisa.

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O acordo conta com 48 países, dentre eles, 27 nações da União Europeia, e prevê a abertura do mercado de compras governamentais nos setores de bens e serviços e construção civil. Com a entrada do Brasil, o país fará parte das compras internacionais, possibilitando que as empresas brasileiras também possam participar de licitações no estrangeiro. O caminho após a manifestação de interesse por parte do Brasil será apresentar uma proposta através da missão diplomática, que deve ser analisada pela OMC e começará, então, uma negociação para que seja estabelecido um denominador comum entre as partes.

“A questão se isso deverá ser homologado ou aprovado pelo Congresso Nacional é relevante. Mas só teremos essa certeza a partir da redação final deste acordo. Quando o acordo é comercial puro e simples nos termos literais da Constituição não há necessidade dessa aprovação congressual. Porém, se existir alguma onerosidade, obrigatoriamente deverá passar pelo Congresso Nacional”, explica Sebastião Ventura.

Corrupção

Paulo Guedes afirmou aos jornalistas presentes no Fórum Econômico Mundial que a medida é um “ataque frontal à corrupção”. Ventura explica que a iniciativa visa também dificultar a formação de cartéis, já que a autoridade concorrencial brasileira terá de atuar e fiscalizar junto com o poder público de uma forma que evite que novas engrenagens beneficiem determinadas empresas ou políticos. “Com a Lava-Jato vimos como a cartelização do setor de infraestrutura foi danosa ao Brasil. E podemos perceber que determinados contratos públicos eram ganhos sempre pelas mesmas empresas que, para não ficar tão na cara, se dividiam. A medida pretende, justamente, romper com esses cartéis econômicos que por suas ramificações junto à política favorecem práticas corruptivas”.

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Ao analisar todo o cenário, o especialista acredita que a medida será positiva para o Brasil, pois “habilitará ao empresário brasileiro acessar novos mercados, ter novas práticas, melhores e mais altas, que possibilitarão uma maior empregabilidade no país e uma maior captura de lucros, que vão gerar mais investimento em nossas empresas para que entremos num ciclo virtuoso de desenvolvimento”.