O governo e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) avançaram nas negociações para substituir o PL 5.122/2023, que trata da renegociação das dívidas rurais, por uma medida provisória (MP), desde que o texto preserve os principais pontos defendidos pela bancada do agro, disseram à EXAME pessoas a par das conversas.

Se houver acordo, a expectativa é de que o governo edite a medida provisória ainda nesta semana, antes do recesso parlamentar. "Se o texto for exatamente como combinado, não há motivo para sermos contra. Acontece que ele precisa refletir o que foi ajustado", afirmou um parlamentar à EXAME.

Segundo uma fonte que acompanha as negociações, a edição de uma MP faz sentido em razão do curto prazo de votações antes do recesso parlamentar, previsto para o próximo sábado, 18.

Com isso, resta apenas esta semana para deliberações no Congresso, e a aprovação de um projeto de lei poderia resultar em vetos presidenciais, cuja análise demoraria a ocorrer. "Uma MP faz sentido pela agilidade", disse a fonte.

O PL é uma proposta que precisa ser debatida e aprovada pelo Congresso para se tornar lei. Já a MP é uma norma com força de lei editada pelo presidente da República, que entra em vigor imediatamente após sua publicação, mas precisa do aval do Congresso para se tornar definitiva.

Havia a expectativa de que o PL fosse discutido e votado nesta semana. No entanto, após reunião na última quarta-feira, 8, com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), os parlamentares ligados ao agro afirmaram que o encontro terminou sem consenso.

A possibilidade de o governo substituir o projeto de lei por uma medida provisória não era bem recebida dentro da FPA. Era, inclusive, uma das principais divergências entre o governo e a bancada. Agora, porém, segundo um parlamentar que participa das negociações, "há um alinhamento sobre o tema".

Apesar do avanço nas negociações em torno da medida provisória, governo e FPA ainda divergem sobre pontos centrais da proposta, como o público que poderá aderir ao programa.

A bancada do agro defende a ampliação do número de produtores beneficiados e juros anuais de 3,5% para pequenos produtores, 5,5% para médios e 7,5% para grandes. O governo, por sua vez, propõe taxas de 6%, 8% e 12%, respectivamente.

As discussões giram em torno das taxas de juros para cada perfil de produtor, do limite de recursos a serem renegociados e do prazo de pagamento das dívidas, que pode variar entre oito e dez anos.

Segundo uma fonte que acompanha as negociações, a medida provisória deve prever prazos e taxas de juros diferenciados de acordo com o porte do produtor, sua condição financeira e as perdas provocadas por eventos climáticos.

Outra fonte, ligada a entidades do agro e que também participa das negociações, afirmou que a avaliação está alinhada entre a FPA e o governo de que a MP é "a melhor saída".

Outro impasse é o impacto fiscal da proposta. Enquanto o Ministério da Fazenda estima que o projeto pode gerar um custo de R$ 140 bilhões em 13 anos, a FPA calcula um impacto de R$ 65 bilhões no mesmo período.

Segundo a bancada, o governo superestima o custo ao considerar um volume maior de dívidas elegíveis e desconsiderar os critérios de acesso previstos no texto, como a exigência de laudos que comprovem perda de ao menos 30% da renda em duas ou mais safras em razão de eventos climáticos extremos.

O PL 5.122/2023 foi aprovado pelo Senado em junho e retornou à Câmara após as modificações feitas pelos senadores.

O texto original previa uma linha especial de refinanciamento para produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos, como as enchentes no Rio Grande do Sul.

Caso haja consenso nos próximos dias, a medida provisória poderá entrar em vigor imediatamente após sua publicação, permitindo o início do programa de renegociação das dívidas rurais ainda neste segundo semestre.

O que é o PL 5.122

O PL 5.122/2023 foi aprovado pelo Senado em junho e retornou à Câmara após modificações feitas pelos senadores.

O texto original previa uma linha especial de refinanciamento para produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos, como as enchentes no Rio Grande do Sul.

No Senado, o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), ampliou a abrangência da proposta para incluir também produtores prejudicados por impactos econômicos decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais, como as guerras na Ucrânia e no Irã.

O projeto autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos do Fundo Social do Pré-Sal, além de outras fontes, para viabilizar a linha especial de financiamento.

Também permite o uso de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), do Centro-Oeste (FCO) e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), dentro das respectivas disponibilidades.

Pela proposta aprovada no Senado, produtores rurais, associações, cooperativas e condomínios rurais poderão renegociar operações de crédito rural, empréstimos e Cédulas de Produto Rural contratadas até 31 de dezembro de 2025. Os débitos serão recalculados sem multas, mora e demais encargos por inadimplência.

Os financiamentos poderão chegar a R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões para associações, cooperativas ou condomínios. O prazo de pagamento poderá alcançar dez anos, acrescido de até três anos de carência, conforme o caso.

O texto também estabelece juros diferenciados conforme o porte do produtor: 3,5% ao ano para beneficiários do Pronaf e pequenos produtores, 5,5% para participantes do Pronamp e médios produtores, e 7,5% para os demais.