Voto de qualidade do Carf: relator do projeto diz que votação não ocorrerá nesta terça-feira

O relator do Projeto de Lei que altera o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deputado Beto Pereira (PSDB-MS), afirmou que a matéria não será votada nesta terça-feira. De acordo com ele, alguns pontos ainda precisam ser negociados e ajustes no relatório apresentados nesta segunda-feira precisam ser feitos nas próximas horas.

Nesta segunda, Pereira apresentou o seu parecer. O texto manteve o voto de qualidade favorável ao governo quando houver empate nas decisões do Carf, tribunal administrativo que julga causas tributárias. Desde 2020, o empate entre os julgadores beneficia o contribuinte. O parlamentar, entretanto, acolheu um acordo entre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que exclui as multas e juros de mora cobrados dos contribuintes quando o julgamento for favorável ao Fisco pelo voto de qualidade.

Débitos tributários

No texto, também foi incluído uma espécie de “Refis” para contribuintes que confessarem de forma espontânea que têm débitos tributários. Pereira nega que se trate de um Refis, e afirma que o Ministério da Fazenda concordou com o programa. Ele não fez, porém, estimativa de impacto financeiro.

Cabe ao Carf o julgamento das pendências tributárias de contribuintes. Tido como prioritário, o tema chegou ao Congresso como projeto de lei enviado pelo Executivo com urgência constitucional. Sem votação, o texto passou a trancar a pauta da Câmara e dificultar os diálogos por outros temas prioritários, como o novo arcabouço fiscal.

Arrecadação de até R$ 50 bilhões nas contas públicas

As mudanças propostas pela equipe econômica e encaminhadas pelo governo através do projeto de lei podem gerar uma arrecadação de até R$ 50 bilhões nas contas públicas, mostram as projeções. Isto seria fundamental para contornar a previsão de déficit público deste ano.

Inicialmente, as mudanças no Carf foram propostas pelo governo através de uma Medida Provisória — o que gerou desgastes com o plenário da Câmara, já que pelo texto, o voto final caberia ao presidente do colegiado, cargo que é ocupado por um auditor fiscal, e isto beneficiaria o Fisco. Após negociação, parlamentares decidiram deixar a medida provisória perder a validade e o governo reiniciou as discussões, desta vez através de um projeto de lei.