Congresso pode reduzir o poder das agências reguladoras? Entenda a proposta

Passado o feriado de carnaval, o Congresso retoma as atividades na próxima semana com 22 medidas provisórias pendentes de votação. Entre elas, a MP editada com o objetivo de organizar a estrutura dos ministérios do governo, mas que acabou levantando novamente a discussão sobre os limites de atuação das agências reguladoras.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou a MP ao Congresso assim que assumiu o Planalto, em 1º de janeiro, para fixar o número de ministérios e as atribuições de cada um. Dois dias depois, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) sugeriu uma mudança no texto, para "modernizar" as agências reguladoras.

A ideia é descentralizar as atividades dessas autarquias, a partir da criação de conselhos que passariam a ser responsáveis por regular os setores econômicos. Na prática, a emenda reduz o poder de decisão das diretorias colegiadas de órgãos como Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Pela proposta, defendida pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), as agências continuarão responsáveis por fiscalizar o cumprimento das regras, mas terão que dividir a atribuição de elaborá-las. A edição de resoluções e outras atividades normativas passará pela deliberação de um conselho com representantes dos ministérios, das agências, dos setores regulados, da academia e dos consumidores.

A FPE argumenta que o acúmulo de funções das agências -- hoje responsáveis por executar, punir e normatizar as atividades econômicas -- cria distorções e prejudica a economia. O problema do modelo atual, na visão dos deputados da bancada, é que as pessoas que criam as regras do setor são as mesmas que fiscalizam e julgam se elas estão sendo cumpridas. 

As resoluções "frequentemente ganham força de lei", o que caracteriza "uma concentração de poder sem parâmetro", diz Forte, em nota divulgada pela frente parlamentar. Segundo ele, as instituições "incorrem em abusos administrativos e econômicos" de forma recorrente como resultado do modelo adotado hoje.

A emenda propõe que cada setor tenha um conselho próprio para discutir os assuntos relativos àquelas atividades econômicas. Por exemplo, as resoluções sobre a atuação de planos de saúde, em vez de definidas diretamente pela diretoria da ANS, precisarão do aval de um grupo que terá representantes das empresas que operam os planos. O mesmo valerá para aviação civil, petróleo e gás, telecomunicações e outros setores.

O texto não detalha os critérios de escolha dos conselheiros. A FPE defende que as indicações sejam feitas por listas tríplices enviadas ao Congresso. Ou seja, caberia aos parlamentares a avaliação da capacidade técnica dos indicados. Atualmente, os diretores de agências são nomeados pelo presidente da República, mas o Senado precisa aprovar as indicações. 

Além dos conselhos, a emenda propõe a criação de órgãos independentes, também em cada setor regulado, para julgar contenciosos administrativos. São situações que hoje são analisadas dentro das agências, como aplicação de multas em casos de descumprimento de contrato por parte de empresas do setor. O texto garante "o duplo grau de jurisdição e o direito à ampla defesa e contraditório".

Reação contrária

A falta de critérios objetivos para escolha dos integrantes do conselho é um dos argumentos das entidades que se manifestaram contra a emenda. Associações ligadas aos setores regulados dizem que, em vez de fortalecer a atividade regulatória no Brasil, como pretende a FPE, a proposta enfraquece a atuação das agências.

Sem critérios técnicos, a escolha dos integrantes dos conselhos acabaria sendo guiada por interesses políticos, apontou o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências). Em nota, várias associações, ligadas a setores como transporte e infraestrutura, classificaram a proposta como um "retrocesso institucional".

Mesmo com a repercussão negativa, a FPE se comprometeu a "encarar o debate". Recentemente, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destacou a importância de propostas que buscam garantir maior "segurança jurídica" em áreas essenciais, que "são em sua maioria fiscalizadas e ficam no arcabouço de atuação das agências".

"Esse assunto, por certo, vai vir à discussão e, quando vier, vai ser tratado com a maior responsabilidade", disse Lira, em participação no CEO Conference, evento organizado pelo BTG Pactual (do mesmo grupo de controle da EXAME), no dia 15 de fevereiro.

MPs entram em vigor assim que são editadas, mas precisam ser votadas pelo Congresso para que sejam transformadas em lei. Os parlamentares têm 60 dias para analisar o texto, prazo que pode ser prorrogado por mais 60 dias.

A proposta passará primeiro por uma comissão mista de deputados e senadores, antes de ser votada no plenário da Câmara. O relator do texto poderá ou não acatar as emendas -- entre elas, a que muda as regras das agências reguladoras. Os deputados sugeriram 87 mudanças na MP que reorganiza a Esplanada.