Arcabouço fiscal: governo precisará construir novo “consenso” para garantir aprovação

Entre aliados do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é consenso que a aprovação do requerimento de urgência nesta quarta-feira, 17, por 367 votos favoráveis e 102 contrários, para acelerar a votação do no marco fiscal, foi uma vitória importante. Contudo, ressaltam, o governo precisará construir um novo consenso em torno da proposta para garantir a aprovação do texto da forma como foi apresentado pelo relator, o deputado Claudio Cajado.

Essa vitória, na opinião do deputado Rogério Correia, vice-líder do governo na Câmara, demonstra que o tema tem amplitude para ser aprovado e “melhora, sim, a relação do governo no Congresso". "Mas aqui nós temos sempre que trabalhar tema por tema”, ressalta. Para ele, a questão da garantia da estabilidade econômica tem anuência e interlocução com setores à direita no Congresso, o que facilita.

O líder da Rede, deputado Túlio Gadelha, corrobora a tese, e ressalta que diferentemente do PL das Fake News - que tem apoio do governo e cujo regime de urgência foi barrado no plenário -, o marco fiscal é uma proposta que atende aos interesses dos partidos de centro e do mercado financeiro.

“Por isso, teve maior facilidade”, diz. “Mas lembro que o acordo foi construído para se votar a urgência, para o mérito, o governo terá de construir outros entendimentos.”

E como será no Senado?

Para o senador Renan Calheiros (MDB-AL), também aliado ao governo, a proposta deve ter a mesma celeridade no Senado -- próxima fase de tramitação, caso o projeto seja aprovado na Câmara na próxima semana. Ele também diz que a facilidade na aprovação do requerimento se deve à convergência dos partidos em torno do arcabouço fiscal.

Um dos mecanismos utilizados pelo presidente Lula para agilizar a aprovação do projeto foi a liberação de emendas parlamentares. Mesmo antes da liberação dos recursos, aliados do presidente já avaliavam que o mecanismo facilitaria a articulação em torno de projetos importantes para o governo do petista.

Renan Calheiros, no entanto, avalia que o mecanismo não funciona mais no Parlamento, pois perdeu eficácia em função do “retrocesso que significou o orçamento secreto”.

Para ele, as pessoas que “se viciaram no orçamento secreto estão em abstinência”. O senador afirma que não é um orçamento transparente que "vai mobilizá-los no sentido de aprovar as propostas do governo".

Arcabouço fiscal: discussão de mérito

A discussão em torno da proposta agora se concentra em questionamentos feitos pela oposição -- que ainda considera a regra frouxa, mesmo com as alterações feitas pelo relator para inserir no texto gatilhos para controlar os gastos.

Nesta quinta-feira, 18, o ex-presidente Jair Bolsonaro disse que seu partido, o PL, não irá impedir a votação do projeto tampouco fazer oposição radical. Por outro lado, garantiu que “vai apresentar emendas, é o melhor para todos”, disse a jornalistas.

Do outro lado, os partidos de esquerda querem garantir uma proposta mais expansionista.

“A batalha agora é fazer a aprovação disso, que seja uma regra que garanta também, e principalmente os investimentos do governo em infraestrutura e aplicação dos recursos nas áreas sociais para viabilizar o Brasil do ponto de vista de dividir renda e melhorar a vida do povo. Então esse é o próximo passo para garantir uma regra fiscal que seja sustentável e desenvolvimentistas”, diz à EXAME o vice-líder do governo na Câmara, Rogério Correia (PT-MG).

Apesar das reivindicações, o parlamentar considera o projeto “uma vistoria”, pois diferentemente do teto de gastos, que previa a limitação de investimentos em áreas sociais, a nova proposta dá "as condições para o crescimento do PIB fazer investimentos em questões sociais de 70%, que será superior a inflação, portanto acima do PIB. "Acho que até o final da semana que vem a possibilidade de vitória do governo é muito grande”, afirma.

A principal demanda dos partidos da esquerda é retirar do teto os gastos com o Fundeb e com o piso da enfermagem, inseridos no limite de gastos pelo relator.

No texto inicial apresentado pelo governo do presidente Lula os gastos com essas áreas não seriam contabilizados dentro orçamento, ou seja, seriam considerados excepcionais.